Advogados Públicos realizam ato na Câmara dos Deputados 

A direção da ANAPE participou, na quarta-feira (05/11), na Câmara dos Deputados de ato promovido pela Advocacia Pública federal. Na oportunidade, inúmeros parlamentares se pronunciaram em apoio a aprovação da PEC 82/07 – que trata da autonomia administrativa, financeira e orçamentária da Advocacia Pública nas três esferas da federação. O Presidente Marcello Terto relembrou a importância do trabalho conjunto realizado pelas entidades que integram o Movimento Nacional pela Advocacia Pública e os avanços obtidos desde setembro de 2013 quando foi instalada a Comissão Especial para discutir a PEC 82/07. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 7/11/2014

CNJ cobra 13 tribunais sobre divulgação de salários de juízes e servidores 

Mais de dois anos após determinar a publicação nominal do rendimento de magistrados, servidores e colaboradores do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça constatou que 13 unidades judiciárias ainda não cumprem a medida corretamente. Em decisão publicada na segunda-feira (3/11), a conselheira Luiza Frischeisen apontou atrasos, decisões indevidas e desconformidades com a Resolução 151, de 5 de julho de 2012, que regulamenta o assunto. Entre os 15 tribunais e sete seções federais questionados, três disseram que os dados remuneratórios estão protegidos por decisões judiciais — os tribunais regionais eleitorais de Goiás e da Bahia, além da Seção Judiciária Federal da Bahia (TRF-1). Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Comunicação do CNJ, de 6/11/2014

Em 90 dias, Supremo julga 36 recursos e libera 30 mil processos na origem 

Nos últimos 90 dias, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito de 36 recursos com repercussão geral reconhecida. Isso resultou na liberação de 29,6 mil processos que estavam sobrestados nos tribunais de origem pelo Brasil. Os dados constam do balanço de atividades do último trimestre do tribunal, divulgado nesta quinta-feira (6/11) pela Presidência do STF. Segundo o relatório, os números demonstram o acerto da preocupação do presidente da corte, ministro Ricardo Lewandowski, em dar andamento aos casos em que o tribunal reconheceu repercussão geral. O mecanismo é o principal filtro de acesso ao Supremo. Desde 2007, quando ele foi criado, o STF só pode julgar recursos que tratem de temas que os ministros considerem ter importância econômica, social, política, cultural e jurídica para a vida do país. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 6/11/2014

Membros do CNJ reclamam da gestão de Lewandowski 

Preocupados com o risco de esvaziamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), sete dos quinze conselheiros recomendaram ao ministro Ricardo Lewandowski a realização de sessões extraordinárias semanais em 2015. Objetivo: reduzir o acúmulo de processos sem julgamento. O CNJ julgava de 40 a 60 processos em cada sessão quinzenal. A média caiu neste semestre para 15. A redução é atribuída a uma decisão de Lewandowski, em agosto, ainda como presidente interino. A pedido da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), ele suspendeu as sessões administrativas na véspera das sessões plenárias. A AMB dizia que as "sessões secretas" violavam a ampla defesa. A medida inviabilizou a chamada "pauta rápida", quando os conselheiros colocavam no sistema eletrônico a intenção de voto. Isso facilitava os julgamentos do plenário no dia seguinte. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 7/11/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 7/11/2014