Assembleia inicia discussão de projeto sobre a Lei Orgânica da PGE 

Na tarde desta terça-feira, 5/8, a Assembleia iniciou a discussão do Projeto de Lei Complementar 25/2013, do Executivo, que trata da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado. (...) O deputado Carlos Giannazi, líder do PSOL, obstruiu os trabalhos com pedidos de verificação de presença, por entender, conforme declarou, que a proposta concentra poderes nas mãos do procurador-geral e coloca a PGE à mercê de governos e partidos. Ainda segundo ele, muitos procuradores e parlamentares são contra o projeto. Giannazi afirmou que o PLC 25 deveria ser retirado da Assembleia pelo governador. Clique aqui 

Fonte: site da Alesp, de 5/08/2014

Anape empossa nova diretoria para o triênio 2014/2017 

A nova diretoria da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) tomou posse nesta terça-feira (5/8), em Brasília. A presidência ficará a cargo do procurador goiano Marcello Terto e Silva e a 1ª vice-presidência será ocupada pelo gaúcho Telmo Lemos Filho. O mandato é de três anos. O principal objetivo da associação é o fortalecimento da Advocacia Pública nos estados. Com esse intuito, tem atuado junto ao Congresso para a aprovação da PEC 82/07 — que trata da autonomia administrativa, financeira e técnica das procuradorias. A proposta deverá ser votada no plenário da Câmara dos Deputados ainda neste ano. Também farão parte da diretoria o procurador de Minas Gerais Jaime Nápoles Villela (2º Vice-Presidente) e o carioca Bruno Hazan Carneiro (Secretário-Geral). Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 5/08/2014

Pauta de quarta-feira tem seis processos com impacto em mais de 700 casos 

A pauta da sessão ordinária do Supremo Tribunal Federal desta quarta-feira (6) traz seis processos cujos temas tiveram repercussão geral reconhecida. Isso significa que a decisão adotada pela Corte nesses chamados processos paradigmas, ou leading cases, será aplicada a todos os demais processos sobre a mesma matéria atualmente em tramitação em todas as instâncias do Judiciário. Segundo dados disponíveis no site do STF, os temas que serão discutidos esta semana afetam, pelo menos, 700 processos atualmente sobestados nas instâncias inferiores. Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 5/08/2014

AMB é contra uniformização de jurisprudência de juizados especiais 

Nesta terça-feira (5/8) a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) se manifestou contra a criação da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais. Para a AMB, o PL 5.741/13 não contribui para a segurança jurídica e desvirtua as finalidades próprias dos juizados especiais por ferir os princípios da celeridade, informalidade e simplicidade, acrescentando mais uma instância na esfera dos Juizados Especiais, que deve contribuir para congestionar ainda mais a tramitação dos processos judiciais. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 5/08/2014

Assessor jurídico é condenado por patrocinar causas em detrimento de município 

Um funcionário público, que exercia a função de assessor jurídico do município de Irapuru/SP foi condenado por patrocinar interesse de terceiros em detrimento da Administração Pública. Apesar de o funcionário alegar que não houve prejuízo ao erário, a 5ª câmara de Direito Público do TJ/SP entendeu que ficou comprovada a prática do ato de improbidade. Ele terá de pagar multa civil equivalente a dez vezes o valor de sua remuneração, além da proibição de contratar ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 6/08/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 6/08/2014