27
Jun
14

CPI dos Pedágios vai ouvir procurador-geral do Estado sobre prorrogação de concessões 

A CPI dos Pedágios aprovou nesta quarta-feira, 25/6, convite ao procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos, ao ex-diretor-geral da Agência Reguladora de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), Ulisses Carraro, e ao ex-secretário estadual dos Transportes, Dario Rais Lopes. Eles deverão prestar esclarecimentos referentes aos termos aditivos que prorrogaram os prazos de vigência das concessões de rodovias em São Paulo, que se encerrariam em dezembro de 2006. Segundo os deputados que propuseram os requerimentos, deputados Antonio Mentor e Gerson Bittencourt, ambos do PT, uma auditoria contratada pela Artesp, realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), constatou que as concessionárias obtiveram lucro indevido de mais de R$ 2 bilhões, valor que deve ser devolvido aos cofres públicos. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, 26/06/2013

     

Justiça manda Cade entregar à PF somente documentos do cartel de trens 

A Justiça Federal determinou ao CADE, órgão antitruste do governo, que entregue à Polícia Federal exclusivamente documentos que tenham relação com os fatos investigados no inquérito administrativo sobre o cartel metroferroviário em São Paulo e em Brasília. Esses documentos foram apreendidos em operação de busca realizada em junho de 2013. A decisão (leia a integra abaixo), da 4.ª Vara Cível Federal em São Paulo, impõe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que remeta à PF, por mídia digital, “somente os materiais que guardem relação com os fatos apurados no inquérito administrativo”. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 27/06/2014

 
     

Parceria entre CNJ e Ministério da Justiça facilitará acesso a dados 

O Conselho Nacional de Justiça firmará parceria com a Secretaria Nacional de Reforma do Judiciário, do Ministério da Justiça, para divulgar os nomes e contatos dos magistrados responsáveis por intermediar atos processuais que precisam ser praticados em outra jurisdição. O objetivo é fazer a ponte entre os juízes de cooperação e os demais magistrados, diretores de foro, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Em reunião na última terça-feira, o conselheiro do CNJ Guilherme Calmon e o Coordenador-Geral de Modernização da Administração da Justiça, Washington Bonini, acertaram que os dados serão disponibilizados no Portal Atlas de Acesso à Justiça. Lançado em dezembro, o site tem 140 mil acessos por mês. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 26/06/2014

 
     

Segue para sanção PL que permite acelerar processos na Justiça do Trabalho 

Segue para sanção da presidenta Dilma Rousseff o PL 63/13, que tem por objetivo garantir maior celeridade aos processos na Justiça do Trabalho. O projeto, de autoria do deputado Valtenir Pereira, foi aprovado na CCJ do Senado e, como não houve recurso, não precisará ser votado em plenário. De acordo com a proposta, o ministro relator do processo no TST poderá negar seguimento ao recurso de embargos caso este seja inadequado - por exemplo, se a decisão questionada seguir jurisprudência do próprio TST ou do STF. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 26/06/2014

 
     

Comunicado do Centro de Estudos  

Clique aqui  

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 27/06/2014

 
     
 
Siga a APESP nas redes sociais:
 
 
 

O Informativo Jurídico é uma publicação diária da APESP, distribuída por e-mail exclusivamente aos associados da entidade, com as principais notícias e alterações legislativas de interesse dos Procuradores do Estado, selecionadas pela C Tsonis Produção Editorial. Para deixar de receber o Informativo Jurídico, envie e-mail para apesp@apesp.org.br; indicando no campo assunto: “Remover Informativo Jurídico”.