Henrique Alves diz que vai tentar pautar a PEC da autonomia da AGU 

O presidente da Câmara, Henrique Alves (C), recebeu hoje representantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública. O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta quarta-feira (28) a representantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública que vai tentar incluir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07 na pauta do Plenário na próxima semana. O texto concede autonomia funcional e prerrogativas aos integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria das Autarquias e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No início do mês, a PEC foi aprovada pela comissão especial criada para analisá-la. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 28/05/2014

Henrique Alves vai negociar inclusão de PEC 82 na pauta do Plenário 

O presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, recebeu nesta quarta-feira (28), os dirigentes das entidades representativas da Advocacia Pública, oportunidade em que anunciou a intenção de tentar incluir na pauta de votações do plenário da próxima semana a PEC 82/07. O pedido de audiência foi intermediado pelo Presidente da ASPERN, Francisco Wilkie Rebouças Chagas Júnior que também participou do encontro acompanhando o Presidente da ANAPE, Marcello Terto e o Secretário-Geral da entidade, Bruno Hazan. A PEC 82 concede autonomia administrativa, financeira e orçamentária à Advocacia Pública. Durante a reunião, Henrique Alves declarou que a aprovação da PEC é uma ação de Estado, que reforçará o sistema judiciário brasileiro. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 28/05/2014

PEC 63 em discussão no Senado Federal 

A PEC 63 teve a primeira de cinco sessões de discussão no plenário Senado. O único a discursar foi senador Humberto Costa (PT-PE), que expressou preocupação com a repercussão da eventual aprovação da proposta nos gastos com servidores públicos. Leia o discurso Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 29/05/2014

Plenário determina realização de diligências em processos sobre planos econômicos 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, na sessão plenária desta quarta-feira (28), determinar a baixa em diligência dos processos que discutem o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em decorrência de planos econômicos. A decisão foi unânime. O direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de alegados expurgos inflacionários decorrentes dos planos Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II estão sob análise do Plenário do STF em quatro recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida (RE 626307, RE 591797, RE 631363 e RE 632212) e uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 165). Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 29/05/2014

TJ arquiva processo por supersalários de 4 desembargadores 

O Tribunal de Justiça de São Paulo decretou nesta quarta-feira, 28, o arquivamento de procedimento administrativo contra quatro desembargadores que receberam antecipadamente valores excepcionais, entre 2007 e 2010. O julgamento ocorreu no Órgão Especial da corte, que reúne 25 desembargadores, inclusive o presidente do TJ. Os pagamentos foram descobertos no início de 2012 e se transformaram em um escândalo sem precedentes no Judiciário paulista. Os desembargadores Alceu Penteado Navarro, Fábio Monteiro Gouvêa, Tarcísio Vianna Cotrim e Roberto Antônio Vallim Bellocchi foram contemplados com um total de R$ 4,7 milhões, afora os vencimentos, a título de créditos acumulados de férias e licença-prêmio. Clique aqui

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 28/05/2014

Comunicado do Conselho da PGE 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/05/2014