Usurpação de competências: Min. Barroso suspende nomeação de comissionados na PB 

No dia 09 de maio, o Ministro Luis Roberto Barroso deferiu medida liminar em atendimento a Reclamação (RCL) 17601, para suspender os efeitos dos Atos Governamentais nº 494, 500, 503, 768, 775, 779, 785, 790, 798, 807, 811, 815, 820, 825, 829, 834, 838, 843, 852, 855 e 860, todos editados pelo Governador do Estado da Paraíba em 2014, conforme petição inicial e respectivos documentos, na parte em que nomeiam pessoas estranhas à Procuradoria-Geral do Estado para ocupar cargos comissionados relativos a consultoria, assessoria e assistência jurídicas. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 10/05/2014

TJ-SP cria conselho para se aproximar da sociedade 

O Tribunal de Justiça de São Paulo pretende ampliar o diálogo com a comunidade jurídica e com a sociedade civil e a sociedade civil por meio do Conselho Consultivo Interinstitucional. Instituído pela Portaria 8.964/2014, de 7 de março, o CCI servirá para discutir questões cotidianas apresentadas por representantes da Ordem dos Advogados do Brasil, do Ministério Público e da Defensoria Pública. O colegiado será composto por 22 pessoas, 11 membros institucionais e 11 da sociedade civil. Entre os outros integrandes do colegiado estarão representantes do MP, da OAB, da Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo, da Defensoria Pública de São Paulo, do Executivo estadual, da Assembleia Legislativa, servidores públicos e um juiz do TJ-SP. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 9/05/2014

Promotoria não vê riscos à investigação sobre Robson Marinho 

O Ministério Público de São Paulo não vê riscos à investigação sobre o conselheiro Robson Marinho, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), mesmo se os promotores fizerem uso do acórdão do Tribunal Penal de Belinzzona, na Suíça, para instruir acusação contra o ex-chefe da Casa Civil do governo Mário Covas (PSDB). O documento, de 28 páginas, confirma que Marinho recebeu US$ 953 mil em conta secreta em Genebra. O valor foi depositado em parcelas pelo empresário Sabino Indelicato, apontado como pagador de propinas do caso Alstom, esquema de corrupção no setor de energia do governo de São Paulo, entre 1998 e 2002, nos governos Covas e Geraldo Alckmin. Clique aqui

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 12/05/2014

SP não paga indenização a família de PM assassinado 

Marta Umbelina da Silva de Moraes, 44, tornou-se símbolo do drama vivido por PMs de São Paulo na guerra não declarada entre a polícia e os criminosos da facção PCC ocorrida em 2012. A soldado foi assassinada na frente da filha de 11 anos, com mais de dez tiros, quando tentava abrir o portão de casa, em um dia de folga. A história de Martinha, como era conhecida, sensibilizou muita gente. Mas o governo de São Paulo ainda não pagou indenização à família. Em 2012, a gestão Geraldo Alckmin (PSDB) havia se comprometido a indenizar famílias de policiais e de agentes penitenciários assassinados em razão da profissão, mesmo de folga. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/05/2014

Ex-diretor de estatal paulista é investigado 

Há mais de um ano a Corregedoria-Geral da Administração de São Paulo investiga a evolução patrimonial de Gilmar da Silva Gimenes, ex-diretor administrativo e financeiro da Prodesp (Companhia de Processamento de Dados do Estado). Ele deixou o cargo em março deste ano para ser candidato a deputado estadual pelo PSDB e é amigo há mais de 20 anos do atual secretário de Planejamento do Estado, Julio Semeghini (PSDB-SP), que o levou para o governo. Gimenes trabalhou nas quatro campanhas de Semeghini a deputado federal. Diz tê-lo feito sempre de graça. Ele foi ainda assessor na Câmara do atual secretário. Nomeado para a Prodesp no início do governo, passou a ser alvo de investigação no fim de 2012 após declarar ter ganho sozinho um prêmio na loteria Timemania. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 12/05/2014

Sartori contesta Nalini sobre arquivo morto 

O desembargador Ivan Sartori, ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, volta a contestar declarações do sucessor, desembargador José Renato Nalini. Sartori colocou post em seu blog neste domingo (11/5), sob o título “Acusação indevida“, ao tratar do problema do arquivo morto do TJ-SP. Reportagem de Flávio Ferreira, publicada neste domingo na Folha, revela que o tribunal quer se livrar de 83 milhões de processos em papel, mas a falta de catalogação impede que os documentos sejam entregues a interessados ou destruídos segundo as regras do Judiciário. Segundo a reportagem, Nalini culpa administrações anteriores do tribunal pela falta da catalogação dos processos. “O quadro atual representa o acumulado histórico de sucessivas gestões que não enfrentaram o assunto com a devida ênfase”, afirmou o ex-presidente em documento enviado ao Conselho Nacional de Justiça. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 12/05/2014

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/05/2014