Ministro Berzoini da SRI recebe ANAPE para tratar da PEC 82 

O Secretário de Relações Institucionais da Presidência da República, Ministro Ricardo Berzoini, recebeu em audiência, nesta segunda-feira (28/04), o Presidente da ANAPE, Marcello Terto, para tratar da votação da PEC 82/07, na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O encontro foi intermediado pelo Deputado Estadual, Alexandre César (PT/MT) e a Presidente da Associação do Estado do Mato Grosso, Gláucia Anne Kelly Rodrigues do Amaral. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 28/04/2014

TRT-2 edita recomendação atendendo pedido da PGE, AGU e PGM 

Foi publicada no Diário Oficial da União do último dia 24.04, a Recomendação CR nº 64/2014, editada pela Corregedoria Regional do Tribunal do Trabalho da 2ª Região, que altera a Recomendação CR nº 47/2008. Por meio da norma editada, a corregedora do TRT-2, desembargadora Anélia Li Chum, recomenda aos juízes vinculados ao aludido Tribunal que “se abstenham de designar audiência quando for parte a União, o Estado, os Municípios, as Autarquias ou as Fundações instituídas e mantidas pelo poder público que não exploram atividade econômica”, bem como que nas ações em que se discute a atribuição de responsabilidade subsidiária à Fazenda Pública, nas quais – via de regra – a realização de audiência é requerida pela parte autora, inclusive em virtude da possibilidade de celebração de acordo com a empregadora, a presença do ente público seja facultada. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 28/04/2014

Estado deverá prestar atendimento especial a aluno deficiente auditivo 

A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou à Fazenda do Estado que disponibilize acompanhamento de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) a aluno portador de deficiência auditiva, até a conclusão do ensino médio. O estudante, portador de deficiência auditiva bilateral profunda, pleiteou que lhe fosse disponibilizado o intérprete na sala de aula para auxiliá-lo no processo de aprendizagem e acompanhá-lo nas demais atividades pedagógicas. Clique aqui 

Fonte: site do TJ SP, de 29/04/2014

"Compromisso do advogado público é com seu papel social" 

O advogado-geral da União Luís Inácio Adams participou nesta segunda-feira (28/4) da abertura do V Seminário Regional sobre Advocacia Pública Federal, em São Paulo. Em seu discurso no evento, Adams elogiou o Anuário da Advocacia Pública do Brasil, publicado pela revista eletrônica Consultor Jurídico. Ele afirmou que a geração atual não conhece o Estado e a Constituição sem a AGU. Por isso, a nova publicação é necessária.  “O Anuário já existe na Justiça e é um sucesso”, afirmou Adams. Para ele, uma das principais características da publicação é oferecer uma radiografia com a identificação, o reconhecimento e a “demonstração de qualidade presente na carreira”. “Nossa atenção e eterna vigilância tem que ser com o nosso papel social. No momento que uma instituição perde o senso de responsabilidade para com a democracia, para com o Estado, ela se torna menor”, afirmou. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 28/04/2014

Alckmin nomeia quatro novos desembargadores do TJ-SP 

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), escolheu os quatro novos desembargadores do Tribunal de Justiça de São Paulo pelo quinto constitucional. A nomeação foi publicada no Diário Oficial de sábado (26/4). Os nomes com as listas tríplices para as vagas reservadas para membros do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil foram enviadas no dia 9 de abril. Oriundos da advocacia foram escolhidos Alberto Gosson Jorge Junior, membro da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), para ocupar a vaga desembargador aposentado Salvador Cândido D’Andrea; e Ana Catarina Strauch, para ocupar a vaga do desembargador aposentado Américo Izidoro Angélico. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 28/04/2014

Defensoria paulista: Vernaschi é o mais votado 

Rafael Valle Vernarschi foi o candidato mais votado para suceder a Daniela Sollberger no cargo de Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo. Ele obteve 324 votos (60% do total). Vernaschi integra a nova geração de defensores públicos, tendo ingressado na Defensoria Pública em 2006, no primeiro concurso da carreira. Ele concorreu com Davi Eduardo Depiné Filho. O primeiro e segundo colocados no pleito aguardarão a nomeação pelo governador Geraldo Alckmin, o que deverá ocorrer 15 dias depois de publicado o resultado da eleição. A posse oficial do novo defensor público-geral será no dia 26 de maio. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 28/04/2014

Comunicado do Conselho da PGE 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 29/04/2014