Compensação de imposto sobre serviço prestado a inadimplente tem repercussão geral reconhecida

Uma empresa que prestou serviço de telecomunicação e o cliente não pagou, caindo em inadimplência absoluta com suspensão do serviço prestado, tem o direito de pedir o ressarcimento ou a compensação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) recolhido ao tesouro estadual? O caso, que está em discussão no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 668974, envolvendo uma disputa judicial entre o Estado de Rondônia e a empresa Global Village Telecom Ltda., teve a repercussão geral reconhecida e será julgado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 24/03/2014

Suspensa liminar que fixava equipes médicas em presídio de Ribeirão Preto 

A Defensoria Pública do Estado ingressou com ação civil pública, pugnando pela concessão de liminar para determinar ao Estado de São Paulo que instale, desde já, equipes mínimas de saúde na Penitenciária Masculina de Ribeirão Preto, nos termos da Portaria Interministerial nº 1.777, de 2003, ou, subsidiariamente, nos termos da Deliberação da Comissão Intergestores Bipartite do Estado de São Paulo nº 62, de 2012. A liminar foi concedida parcialmente, determinando o juízo que o Estado instale, no prazo de 45 dias, duas equipes médicas. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 24/03/2014

Promotoria entrega cinco denúncias contra o cartel dos trens em SP 

O Ministério Público de São Paulo entregou à Justiça nesta segunda feira, 24, um total de 5 denúncias criminais contra o cartel do sistema metroferroviário. As denúncias abrangem contratos do Metrô e da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) no período entre 1998 e 2008. Os acusados são executivos de multinacionais que teriam formado cartel para obter o monopólio do setor de transporte de massa em São Paulo. Denúncia é a acusação formal da promotoria para abertura de ação penal contra os investigados. As denúncias contra o cartel metroferroviário são do Grupo Especial do Ministério Público que combate delitos econômicos. A promotoria atribui aos executivos crimes de formação de cartel e fraudes a licitações. Clique aqui

Fonte: Blog do Fausto Macedo, de 24/03/2014

Cadeira cativa  

Apesar de João Carlos Meirelles não ter poder para ordenar despesas no governo paulista, o assessor especial de Geraldo Alckmin (PSDB) tem assento no conselho gestor das PPPs (Parcerias Público-Privadas), responsável por elaborar editais das parcerias, inclusive na área dos transportes. Membros do conselho, no entanto, dizem não ver restrição em sua atuação, desde que ele se abstenha em questões do setor metroferroviário. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, por Vera Magalhães, de 25/03/2014