MS questiona resolução do CNJ que trata da informatização judiciária

Em Mandado de Segurança (MS 32767) impetrado no Supremo Tribunal Federal (STF), a Federação das Empresas de Informática (Fenainfo) pede liminar para que sejam suspensos dispositivos da Resolução 185/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que criou o sistema de informatização dos tribunais denominado PJ-e, tornando obrigatória a adoção desse sistema pelos tribunais e órgãos judiciários de todo o país. No mérito, pede a anulação do ato impugnado. A federação questiona o artigo 44 da resolução, que dispõe que, a partir de sua vigência, “é vedada a criação, desenvolvimento, manutenção ou implantação de sistema ou módulo de processo judicial eletrônico diverso do PJ-e”. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 1º/03/2014

Governo, TJ e MP assinam acordo para expandir Justiça de SP

Um termo de cooperação para a elaboração do Programa de Expansão das sedes do Sistema de Justiça Paulista foi assinado nesta semana pelo presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, o governador Geraldo Alckmin e o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Márcio Elias Rosa. A parceria atenderá a necessidade de expansão do Judiciário e a obtenção de recursos para o custeio das sedes. Na ocasião, também foi assinado, pelo governador, decreto que cria o Grupo de Trabalho, integrado por representantes do MP-SP, do TJ-SP e do governo para identificar os lugares que serão tendidos com prioridade. Clique aqui 

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ SP, de 4/03/2014

PGE nomeia 27 novos oficiais administrativos 

O governador Geraldo Alckmin nomeou, no último dia 18.02, 27 oficiais administrativos aprovados no concurso público realizado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) em janeiro de 2012. O decreto de nomeação foi publicado no Diário Oficial de 19.02. Esta é a oitava anuência desde a data da homologação do concurso, que ocorreu em abril de 2012. Desde que adquiriu status de Secretaria de Estado, com vinculação direta ao governador do Estado (artigo 98 da Constituição Estadual, de 1989), este foi o primeiro concurso público para seleção de servidores de apoio administrativo realizado pela própria PGE. Organizado pelo Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação (IBFC), o certame aprovou 2703 candidatos de um total de 9443 inscritos. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 28/02/2014

OAB abre consulta para mudar código de ética da advocacia 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil abriu neste sábado (1º/3), em seu site, a consulta pública sobre da proposta do Novo Código de Ética da Advocacia. A classe jurídica poderá propor aditamentos ou modificações no texto. A consulta ficará aberta por 90 dias. “Queremos iniciar a discussão no plenário do conselho ainda no mês de junho, após ouvir as sugestões da advocacia brasileira, e aprofundar as discussões na XXII Conferência Nacional dos Advogados , para que nos meses de novembro e dezembro possamos votar o novo Código de Ética”, explicou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. A conferência acontece em outubro, no Rio de Janeiro. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 4/03/2014

Procuradoria do RJ abre brecha para pagar supersalários 

Uma medida adotada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro abriu uma brecha para que procuradores e promotores que ocupam cargos comissionados na instituição possam receber vencimentos acima do teto constitucional, de R$ 29,4 mil. A decisão foi divulgada em janeiro pelo procurador-geral de Justiça do Estado, Marfan Martins Vieira, aos membros da Promotoria. Por meio de um processo administrativo, ele mudou o caráter da verba de gabinete recebida por aqueles que têm cargo comissionado. Antes considerados parte da verba remuneratória, esses montantes passaram a ter caráter indenizatório. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/03/2014

Preservar a penhora 

Com o patrimônio ameaçado por ações judiciais, dois deputados federais têm se articulado para pôr fim a um mecanismo que torna mais efetiva a cobrança de dívidas na Justiça: a penhora eletrônica de créditos, ou penhora on-line. Prevista em lei desde 2006, mas utilizada com sucesso mesmo antes disso, a ferramenta representa notável avanço em relação aos meios tradicionais de apreensão de bens. A maior diferença está na agilidade com que o juiz consegue bloquear o patrimônio do réu. Sem o sistema eletrônico, no intervalo entre a sentença e o confisco, muitos devedores se desfaziam de recursos em seu nome, frustrando o credor e, na prática, tornando o processo inútil. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, Editorial, de 5/03/2014