25
Fev
14

Processo com repercussão geral discute limites em decisões judiciais sobre políticas de saúde 

O Poder Judiciário pode obrigar o Poder Executivo a implementar políticas de saúde em benefício da população ou isso é uma interferência de um Poder republicano sobre outro? A controvérsia será debatida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 684612. O recurso foi interposto pelo Município do Rio de Janeiro contra o Ministério Público estadual, que ajuizou ação civil pública para obrigar a prefeitura a tomar providências administrativas para o funcionamento do Hospital Municipal Salgado Filho, localizado no bairro do Méier, na capital carioca. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 24/02/2014

     

Arquivada ADI sobre defensor público atuar como advogado 

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, julgou prejudicada a Ação Direta de Inconstitucionalidade em que a Procuradoria Geral da República questionava lei que autorizava os integrantes da Defensoria Pública de Sergipe a exercer a advocacia. O ministro afirmou que a lei orgânica da defensoria no estado (Lei Complementar 183/2010) revogou as disposições legais anteriores (artigo 40, inciso I, da Lei Complementar 15/1994, com redação dada pela Lei Complementar 43/1999, e o artigo 55, inciso I, da Lei Complementar 70/2002). Assim, houve a perda superveniente de objeto da ação. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 24/02/2014

 
     

AGU e BC pedem audiência pública sobre planos econômicos 

A AGU e BC protocolaram parecer no STF na última sexta-feira, 21, pedindo a realização de audiência pública para discutir a questão dos planos econômicos. O Supremo analisa a ADPF 165 e quatro RExts (Rext 626.307, 591.797, 631.363 e 631.363), com repercussão geral, que discutem o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança em razão de alegados expurgos inflacionários decorrentes desses planos. O julgamento da questão teve início em novembro do ano passado, com as sustentações orais e a leitura dos relatórios, mas foi adiado e ainda não tem nova data. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 24/02/2014

 
     

Decisão sobre expurgos pode mudar entendimento sobre prazo 

O Supremo Tribunal Federal deve decidir nos próximos dias uma série de recursos sobre os expurgos inflacionários que possui repercussão geral.  Acontece que esse julgamento pode influenciar ou até reverter uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar uma Ação Civil Pública, citou decisão do Supremo que diz que a questão relativa a prazo prescricional das execuções individuais de sentença não tem Repercussão Geral. A história começa na discussão sobre algumas correções monetárias de titulares de poupança de uma associação do Paraná em que buscavam aos expurgos inflacionários dos planos Bresser e Verão. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 24/02/2014

 
     

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/02/2014

 
     
 
 

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