PEC propõe autonomia à Advocacia Pública e pode virar marco 

Em justo reconhecimento, Aristóteles Atheniense lembrou, no artigo “Advocacia deve a Luiz Rafael Mayer a sua autonomia”, o papel relevantíssimo desempenhado na década de 1970 pelo então consultor-geral da República na consagração da separação da Ordem dos Advogados do Brasil das estruturas do Poder Executivo. O registro feito por Aristóteles Atheniense, além de fazer justiça ao jurista paraibano recentemente falecido, suscita grandes reflexões num tempo em que a Advocacia Pública busca alcançar sua autonomia pela via parlamentar, por meio da aprovação da Proposta de Emenda Constitucional 82/2007, de autoria do ex-deputado federal Flávio Dino, que se encontra em fase de apreciação pela Comissão Especial presidida pelo deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ) e que tem como relator o deputado federal Lelo Coimbra (PMDB-ES). Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 10/02/2014

Lei Anticorrupção pode frear terceirização no Brasil 

A nova Lei Anticorrupção poderá frear as terceirizações de alguns setores da economia no Brasil. Isso porque, ao ser responsabilizada diretamente por quaisquer atos de corrupção que a beneficiaram, a empresa passa a ter mais interesse em trazer para dentro da organização os prestadores de serviço e funcionários terceirizados que lidam com o poder público, licitações e dinheiro, como despachantes, representantes comerciais, contadores e consultores. Tema central da Justiça do Trabalho atualmente, a terceirização ainda será muito debatida em 2014 pelo Judiciário. Clique aqui  

Fonte: Conjur, de 10/02/2014

PGE obtém suspensão de pagamento milionário em desapropriação 

A Procuradoria Geral do Estado (PGE), representando o Estado de São Paulo, obteve, em sede de agravo regimental em recurso especial, a suspensão do pagamento de precatório de valor superior a R$ 190 milhões referente a condenação em desapropriação indireta, no Parque Estadual da Serra do Mar. A decisão foi proferida em ação anulatória ("querella nulitatis") proposta pelo Estado para anular o julgado, com fundamento na falsidade de prova e na ofensa ao princípio da justa indenização. Embora o Estado tivesse obtido a liminar em primeiro grau, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) revogou a decisão, que agora foi restabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 7/02/2014

Defensores do ES querem suspender decisão que proibiu greve da categoria 

A Associação dos Defensores Públicos do Estado do Espírito Santo (Adepes) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Reclamação (RCL) 17188, com pedido de liminar, para que seja suspensa decisão em que desembargadora substituta do Tribunal de Justiça daquele Estado (TJ-ES) proibiu a realização de greve pelos defensores públicos capixabas, estipulando multa diária de R$ 10 mil para o caso de descumprimento da determinação. Pede, também, a suspensão liminar do processo ajuizado pelo governo estadual, em que a decisão da desembargadora foi tomada. No mérito, pede a cassação, em definitivo, da decisão reclamada, a fim de que seja preservada a autoridade de decisões tomadas pelo STF no julgamento dos Mandados de Injunção (MIs) 670, 708 e 712.  Clique aqui  

Fonte: site do STF, de 7/02/2014

STF retoma dia 26 julgamento dos planos econômicos 

O julgamento relativo a planos econômicos implementados entre os anos 1980 e 1990 será retomado pelo STF nos dias 26 e 27/2. Iniciado em novembro do ano passado, quando foram apresentados os relatórios e realizadas as sustentações das partes e dos amici curiae envolvidos nos cinco processos em pauta, o julgamento foi suspenso para voltar à pauta no início deste ano. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 7/02/2014