Advocacia pública autônoma beneficia a sociedade 

Promulgada em 5 de outubro de 1988, nossa Constituição Federal completa em 2013 vinte e cinco anos de vigência e, embora tenha sofrido um número razoável de emendas (já são 74 até agora, a última inclusive é a PEC da Autonomia à Defensoria Pública da União), o cerne principal mantém-se hígido e aparentemente apto a impulsionar mudanças fundamentais para o aperfeiçoamento e consolidação da democracia em nosso país. Assim, desde 1988 o Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito, cujos fundamentos, objetivos, direitos fundamentais, sociais, distribuição dos poderes, princípios norteadores da Administração, dentre outros elementos centrais da Carta Cidadã, como o acesso universal à saúde e educação, mantêm-se inalterados (ou praticamente inalterados), e vêm, com isso, ganhando dimensões concretas importantes para a efetiva redução das desigualdades e construção da sociedade livre, justa e solidária prevista no artigo 3º da Constituição da República como objetivos de Estado. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 4/10/2013

Instalada comissão para analisar PEC que dá autonomia à administração tributária 

Foi instalada nesta quarta-feira (2) a Comissão Especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/07, que confere autonomia funcional, administrativa e orçamentária para as carreiras da administração tributária da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios. A comissão terá como presidente o deputado Policarpo (PT-DF) e como relator o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). Nenhum vice-presidente foi eleito. A reunião da comissão está marcada para terça-feira (8), às 14 horas, no Plenário 6. Na pauta, a apresentação do roteiro de trabalho pelo relator; a eleição dos vice-presidentes (caso haja indicações); e a votação de requerimentos. Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 3/10/2013

Governador nomeia 13 novos procuradores do Estado

O governador Geraldo Alckmin nomeou nesta quarta-feira, 02.10.2013, para o cargo de procurador do Estado Nível I, os 13 remanescentes da lista de aprovados no 21º Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado. O decreto de nomeação foi publicado hoje, 03.10, no Diário Oficial do Estado.  Os nomeados são: Anna Dias Rodrigues, Priscila Aparecida Ravagnani, Graziella Moliterni Benvenuti, Felipe Sordi Macedo, Giulia Dandara Pinheiro Martins, Carolina Jia Jia Liang, Lair Aroni, Fernanda Paulino, Artur Barbosa da Silveira, Daniele Cristina Morales, Aldo Expedito Pacheco Passos Filho, Gabriela Japiassu Viana e Florence Angel Guimarães Martins. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 3/10/2013

União questiona decisão do STJ sobre pagamento de precatórios 

A União ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Reclamação (RCL) 16410, em que pede a suspensão liminar de decisão proferida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial repetitivo envolvendo o pagamento de precatórios, até que a Suprema Corte module os efeitos da decisão que tomou no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4357. No mérito, pede que a solução do caso siga a modulação que o STF venha a adotar sobre os efeitos de sua decisão na mencionada ADI. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 3/10/2013

Suspenso julgamento sobre representação judicial de entidade de classe 

Foi suspenso por pedido de vista do ministro Teori Zavaski o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 573232, interposto pela União, ao Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar o alcance da representatividade da Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP). A associação obteve no Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) o direito à correção de 11,98% sobre a gratificação paga a promotores eleitorais. No recurso, com repercussão geral reconhecida, a União alega a impossibilidade de execução do título judicial pelos representados que não autorizaram explicitamente a associação a propor a demanda. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 3/10/2013

Auxílio-alimentação: julgamento suspenso 

O Supremo Tribunal Federal deverá retomar, daqui a duas semanas, o julgamento de ação em que a Ordem dos Advogados do Brasil questiona resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça de Pernambuco sobre o pagamento de auxílio-alimentação a magistrados (*). Para a OAB, o CNJ e o TJ-PE extrapolaram suas atribuições ao prever vantagens pecuniárias que deveriam ser criadas em lei. Segundo informa a assessoria de imprensa do STF, o relator, ministro Marco Aurélio, conheceu em parte da ação e votou pela sua procedência para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos da Resolução 133/2011 do CNJ e da Resolução 311/2011 do TJ-PE. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 3/10/2013