PLC 25/13: o projeto da insensatez 

O Projeto de Lei Complementar 25/2013, enviado pelo governador Geraldo Alckmin à Assembleia Legislativa e que reformula a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado, tem criado uma grande celeuma e provocado a repulsa da maioria dos procuradores e de diversos parlamentares. Elaborado pelo gabinete do procurador-geral do Estado, Elival Ramos, o PLC foi redigido sem levar em conta as contribuições do conjunto dos procuradores e os princípios básicos para a manutenção de uma advocacia de Estado voltada a defender e zelar pelo patrimônio e interesses públicos. Clique aqui 

Fonte: site da Alesp, de 24/09/2013

Projeto de lei incentiva uso da mediação 

O governo quer concluir, até o fim desta semana, o projeto da Lei da Mediação. O objetivo é audacioso: reduzir drasticamente o número de processos em tramitação na Justiça, que já ultrapassa 90 milhões. Se for aprovada, a proposta incentivará ainda mais o fim de controvérsias na Justiça por meio de soluções negociadas entre as partes, antes da decisão final do juiz. "Infelizmente, a nossa cultura jurídica é a do litígio", disse ao Valor o secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Crocce Caetano. "Temos que modificá-la e construir uma cultura de negociação. Nós precisamos de uma Justiça de solução." Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 24/09/2013

É cabível ação rescisória contra decisão que não aplica jurisprudência

 A decisão rebelde, que desconsidera jurisprudência do STJ, pode ser desconstituída por ação rescisória. A decisão é da 4ª turma do STJ, considerando a segurança jurídica, a isonomia e a efetividade da jurisdição. No caso analisado, o juiz aplicou, em sentença de 2005, entendimentos tomados pelo STJ entre 1997 e 2000. Porém, em 2004, o STJ já havia editado súmula a respeito da matéria. O ministro destacou que, contados desde a sentença rebelde, já se passaram oito anos. A ação ainda retornará ao TJ/RS para que seja julgada a rescisória. Clique aqui 

Fonte: Migalhas, de 24/09/2013

Deputado Paulo Rubem Santiago confirma apoio a pleitos da Advocacia Pública 

O presidente do Sindicato, Heráclio Camargo, reuniu-se com o deputado Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) na semana passada em seu gabinete na Câmara. O parlamentar é um grande parceiro das causas da Advocacia Pública, em geral, e da Carreira PFN, em particular. Na conversa com o presidente do SINPROFAZ, o deputado pernambucano renovou seu apoio a causas como a autonomia funcional da Advocacia Pública (PEC 82/2007), às iniciativas legislativas que asseguram o percebimento de honorários pelos advogados públicos e também à extinção da contribuição previdenciária dos servidores inativos. Clique aqui 

Fonte: site do Sinprofaz, de 24/09/2013

Corte indevido de água gera indenização 

A 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que a Companhia de Saneamento Básico do Estado (Sabesp) indenize uma consumidora em R$ 3 mil pela interrupção indevida de fornecimento de água. A empresa alegava que o corte foi legal, pois não teria recebido a informação do pagamento por dois meses. De acordo com o voto da relatora do recurso, desembargadora Cristina Zucchi, ficou comprovado que as contas foram regularmente quitadas. Clique aqui  

Fonte: site do TJ SP, de 23/09/2013

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/09/2013