TJ-SP impede Fazenda de autuar contribuinte 

Uma empresa da área hospitalar do Estado de São Paulo conseguiu uma liminar no Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que afasta a possibilidade de ser autuada por aproveitamento de um benefício fiscal revogado. A companhia reduziu a base de cálculo do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) entre 30 de outubro e 20 de dezembro de 2012. O incentivo, porém, foi anulado no fim do ano por decreto com efeitos retroativos. De acordo com o advogado Evaristo Araújo, do escritório Araújo Advogados Associados, que representa a empresa no processo, o benefício fiscal garantia uma base de cálculo de 7% para o ICMS nas saídas internas e interestaduais de seus produtos. A redução foi utilizada para calcular o preço de equipamentos para hospitais-escola fornecidos ao próprio governo estadual, por meio de licitação pública. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 17/09/2013

São Paulo publica norma sobre microempresa 

As micro e pequenas empresas paulistas que pagam impostos por meio do Simples Nacional passaram a ter regulamentação própria para os casos em que o Fisco de São Paulo aplique medidas como suspensão, cassação e nulidade da eficácia da inscrição no cadastro do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em 2011, o governo paulista instituiu essa possibilidade para empresas em geral que deixam de recolher o imposto ou de entregar documentos fiscais devidos por seis meses. A novidade, trazida pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária (CAT) nº 93, foi publicada no Diário Oficial do Estado de ontem e já está em vigor. A norma diz que a diretoria de informações verificará mensalmente o cadastro de contribuintes do ICMS com o fim de identificar quem se enquadra na situação de inatividade presumida. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 17/09/2013

Novo procurador-geral da República toma posse nesta terça 

O novo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, toma posse nesta terça-feira (17/9), às 17h. A cerimônia ocorrerá no auditório da PGR (Procuradoria-Geral da República). Janot ocupará o cargo vago com a saída do ex-procurador Roberto Gurgel, que deixou as funções no dia 15 de agosto, após quatro anos de mandato. Rodrigo Janot foi indicado ao cargo por Dilma Rousseff, e teve o nome aprovado pelo Senado no dia 10 de agosto. Janot liderou a lista tríplice encaminhada pela ANPR (Associação Nacional dos Procuradores da República) à presidente. Em nota, ao anunciar sua escolha, Dilma disse que “Janot reúne todos os requisitos para chefiar o Ministério Público com independência, transparência e apego à Constituição”. Clique aqui 

Fonte: Última Instância, de 17/09/2013

Grupo de trabalho estuda alterações no sistema dos juizados especiais 

Desde que efetivamente implantados, por meio do Provimento nº 1.768, de 15 de junho de 2010, do Conselho Superior da Magistratura (CSM), os Juizados Especiais da Fazenda Pública promoveram uma substancial alteração no contencioso do Estado de São Paulo passando a representar, em pouco mais de três anos de existência, significativa fatia da movimentação processual. As demandas definidas como de pequeno vulto tornaram-se, em conjunto e com o passar dos anos, cifras milionárias em face do Erário, consumindo grande parcela do material humano e logístico do Poder Judiciário e das representações judiciais da Fazenda Pública. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 17/09/2013

Resolução PGE 27, de 13-09-2013 

Dispõe sobre a implantação da reorganização prevista no Decreto 59.464, de 23-08-2013 (republicação). Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 17/09/2013

Comunicado do Centro de Estudos 

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