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Afif acusa tucanos da Assembleia de coagi-lo a renunciar da vice 

Se deixasse cargo, o hoje ministro abriria vaga na sucessão para presidente do Legislativo; Casa diz analisar decisão do STF. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 26/07/2013

     

Liminar interrompe processo de impeachment contra Afif na Alesp 

O presidente em exercício do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, concedeu liminar em favor do vice-governador do Estado de São Paulo e ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Guilherme Afif Domingos. A medida liminar foi deferida na Reclamação (Rcl) 16051 ajuizada por Afif  na terça-feira (23). Após o fim do recesso forense, o processo será analisado pelo ministro Luiz Fux, designado relator, que encaminhará a matéria ao Plenário do STF para julgamento de mérito. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 26/07/2013

 
     

Justiça suspende equiparação de auxílio entre servidores 

A 1ª Turma Recursal da Justiça Federal de Minas Gerais suspendeu decisão que equiparava auxílio-alimentação de servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com os valores pagos pelo Tribunal de Contas da União. Segundo os desembargadores, o Poder Judiciário não pode interferir na esfera do Poder Executivo para obrigá-lo a conceder reajuste remuneratório ou alterar benefícios de servidores. Caso contrário, estaria ferindo o princípio de separação de poderes. O posicionamento é reforçado pela Súmula 339 do Supremo Tribunal Federal que estabelece "não caber ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia". Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 25/07/2013

 
     

Poder Público viola sistematicamente Lei de Acesso 

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) completou um ano de vigência no último dia 16 de maio. Basicamente, estabelece que na esfera pública a transparência de informações é regra e o sigilo é exceção, justificável apenas nas hipóteses de risco à segurança do Estado ou da sociedade. A CGU (Controladoria Geral da União) tem divulgado relatórios exaltando estatísticas positivas do cumprimento da LAI: fala-se em “êxito inquestionável”. Contudo, nos últimos meses, diversos órgãos públicos têm utilizado o sigilo para negar acesso a informações que, segundo a legislação, deveriam ser disponibilizadas. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 25/07/2013

 
     
 
 

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