Está para chegar ao governador Geraldo Alckmin, com proposta de encaminhamento à Assembleia Legislativa, minuta de projeto de lei elaborada pelo seu procurador-geral do Estado, Elival da Silva Ramos. O projeto reduz o controle dos procuradores do Estado de São Paulo sobre a legalidade de licitações, contratos, convênios e processos administrativos disciplinares. Também oferece advogados do Estado, pagos pelos contribuintes, para a defesa de autoridades e ex-autoridades e cria no gabinete do procurador-geral assessoria destinada apenas a defender o próprio procurador e o governador nas ações contra eles propostas. Clique aqui

Fonte: Folha de S.Paulo, Tendências e Debates, de 8/07/2013

Advocacia de Estado e advocacia de governo             

De Márcia Semer, presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), em artigo publicado na Folha, nesta segunda-feira (8/7), sob o título “Uma proposta que assombra” Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 8/07/2013

PGE/SP 

Sobre o artigo "Uma proposta que assombra" (Tendências/Debates, 8/7), de Márcia Semer, presidente da Apesp (Associação dos Procuradores de SP), o que assombra é a desfaçatez com que a dirigente classista investe contra o anteprojeto de nova lei orgânica da Procuradoria-Geral de São Paulo (PGE/SP), que encaminhei ao governador após tramitação regular em todas as instâncias da procuradoria e nas secretarias de Estado pertinentes. Clique aqui  

Fonte: Folha de S.Paulo, seção Painel do Leitor, de 10/07/2013

Alckmin diz que já investiga ‘nova’ Delta 

Empreiteira subsidiária criada neste ano participa de duas licitações do governo paulista e afirma que não há ilegalidade nos processos. Clique aqui 

Fonte: Estado de S.Paulo, de 6/07/2013

Perdoada multa por falta de custo de importação em nota 

O governo de São Paulo publicou, nesta quinta-feira (4/7), Decreto que perdoa as multas aplicadas aos contribuintes que não exibiram na nota fiscal o custo de importação do produto e que não entregaram Ficha de Conteúdo de Importação. As obrigações estavam previstas no Ajuste Sinief 19/2012. O decreto implementa o Convênio ICMS 38/2013, que já previa a remissão das punições. O perdão, porém, dependia de uma manifestação expressa do estado. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 5/07/2013

Judiciário pode invervir na administração pública 

Se a administração pública é omissa em atender os direitos fundamentais da população, a intervenção do Judiciário para impor a obrigação de fazer não fere o princípio da separação de poderes. O entendimento é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A relatora do caso, desembargadora Selene Almeida, observou que o TRF-1 entende que, embora se reconheça que a atuação da administração pública está limitada aos recursos constantes da peça orçamentária e a outros, tal fato não impossibilita a adoção de medidas que possam minorar a situação de desamparo da população quanto ao atendimento de suas necessidades básicas de saúde. Clique aqui  

Fonte: Assessoria de Imprensa do TRF-1, de 5/07/2013

STJ discute se procurador pode assessorar ministro 

O Superior Tribunal de Justiça vai discutir se os ministros da 1ª Seção que têm procuradores da Fazenda Nacional em seus gabinetes estão ou não impedidos de atuar em casos tributários de interesse da União. A questão está posta em Exceção de Suspeição ajuizada pela empresa de incorporações imobiliárias Inajá. O caso está no STJ desde março deste ano, sob relatoria da ministra Eliana Calmon. De acordo com o pedido da Inajá, subscrito pelo advogado Frederico de Moura Theophilo, os ministros Mauro Campbell, Humberto Martins, Herman Benjamin e Villas Bôas Cueva têm em seus gabinetes, como assessores, procuradores da Fazenda Nacional. Os três primeiros ministros da lista atuam na 2ª Turma do STJ, que faz parte da 1ª Seção, que só julga matérias de Direito Público. Entre elas, as questões que discutem tributos federais, nas quais a União é parte. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 8/07/2013

Anape pede apoio da OAB para sanar limitação de acesso ao PJe 

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) requereu nesta quarta-feira (03) ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que a entidade interceda pela advocacia pública e busque junto ao Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (PJe) sanar  problemas de acesso que têm limitado o exercício profissional da advocacia por parte desses profissionais. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 9/07/2013

Comunicado do Conselho da PGE I 

Extrato da Pauta da 22ª Sessão Ordinária-Biênio 2013/2014

Data da Realização: 05-07-2013 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 6/07/2013

Comunicado do Conselho da PGE II 

A Secretaria do Conselho da Procuradoria Geral do Estado, em cumprimento ao disposto no artigo 11 do Decreto estadual 54.345, de 18-05-2009, comunica que estão abertas as inscrições para o concurso de promoção na Carreira de Procurador do Estado, correspondente às condições existentes em 31-12-2012. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, caderno Executivo I, seção PGE, de 6/07/2013