26
Jun
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Fisco paulista publica norma sobre parcelamento 

O governo paulista publicou ontem nova norma sobre o Programa Especial de Parcelamento (PEP). A Resolução Conjunta da Secretaria da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) nº 3 trata da inclusão de saldo remanescente de outros parcelamentos no PEP e traz um passo a passo para o contribuinte que quer usar créditos de ICMS acumulados ou valor de ressarcimento a receber do Fisco para quitar débitos. O programa oferece descontos de até 75% para as multas e 60% nos juros para pagamento à vista. O parcelamento é em até 120 meses. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 26/06/2013

     

OAB tenta debater horário de fóruns 

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) tentará discutir, no Supremo Tribunal Federal (STF), a norma que reduz o horário de funcionamento dos fóruns de São Paulo a partir de 19 de julho. A entidade enviou um pedido ao ministro Luiz Fux, relator de uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) na qual o órgão atua como amicus curiae, pedindo que o magistrado esclareça que a redução do expediente não foi autorizada pela Corte. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 26/06/2013

 
     

Câmara aprova novas regras para o FPE 

O Plenário aprovou, por 344 votos a 13, o Projeto de Lei Complementar 288/13, do Senado, que estabelece novas regras para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) a partir de 2016. Devido a mudanças no texto, a matéria retorna ao Senado para nova votação. O FPE é formado por 21,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), tributos federais. Os deputados aprovaram duas emendas, assinadas por vários líderes e capitaneadas pelo deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), que evitam perdas na distribuição de recursos do fundo. Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 26/06/2013

 
     

Rua faz Congresso enterrar a PEC 37 

Por 430 votos a 9, Câmara derruba proposta que reduzia poderes do Ministério Público; depois, aprova lei dos royalties do petróleo para a educação. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 26/06/2013

 
     

Na carne  

Geraldo Alckmin (PSDB) quer anunciar um corte de despesas de seu governo em resposta às manifestações. Secretários receberam a missão de apresentar um pacote de economia das contas de telefone e de gasolina dos carros oficiais. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, de 26/06/2013

 
     

Bem, justiça e tolerância 

Hoje, ao assumir uma cadeira no Supremo Tribunal Federal, mudo de lado do balcão. Deixo de ser um professor e advogado que há muitos anos participa do debate público de ideias para me tornar juiz. Considero ser um direito da sociedade saber um pouco mais sobre a minha visão de mundo. Apresento-me, assim, mais por dever do que por desejo, tendo em mente a advertência severa de Ortega y Gasset: "Entre o querer ser e o crer que já se é, vai a distância entre o sublime e o ridículo". Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Tendências e Debates, de 26/06/2013

 
     

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.203, DE 25 DE JUNHO DE 2013 

Dispõe sobre a criação de cargos no Subquadro de Cargos de Apoio da Defensoria Pública do Estado, instituído pela Lei Complementar nº 1.050, de 24 de junho de 2008, e dá outras providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 26/06/2013

 
     

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 26/06/2013

 
     
 
 

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