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Jun
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ADI questiona regras de ICMS para
indústria sucroalcooleira do Acre
Um regime de financiamento de
saldos devedores do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) para a indústria sucroalcooleira do Acre é alvo da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4969, ajuizada no Supremo Tribunal Federal
(STF) pelo procurador-geral da República. A ação alega que o regime
questionado concede benefícios fiscais independentemente de celebração de
convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz),
ferindo a Constituição Federal. Clique
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Fonte: site do STF, de 24/06/2013
Jornada de trabalho dos professores: PGE
obtém vitórias importantes
A Procuradoria Geral do
Estado (PGE) obteve êxito em relevantes discussões travadas na Justiça
Comum estadual e na Justiça do Trabalho, em ações nas quais se alegava a
inadequação da jornada de trabalho dos professores da rede estadual de
ensino aos ditames da Lei federal nº 11.738, de 16.07.2008. Perante a
Justiça Comum estadual, o debate deu-se nos autos do mandado de segurança
nº 0044040-25.2011.8.26.0053, impetrado pelo Sindicato dos Professores do
Ensino Oficial do Estado de São Paulo (Apeoesp). Clique
aqui
Fonte: site da PGE SP, de 24/06/2013
OAB pede estudo sobre pagamento dos
precatórios
O Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil enviou ofício à Casa Civil da Presidência da
República e ao Ministério da Fazenda e uma petição ao Supremo Tribunal
Federal sugerindo a criação de um grupo de estudo, incluindo
representantes da OAB, para estudar a dívida de precatórios judiciais dos
estados e municípios brasileiros, estimada em quase R$ 100 bilhões pelo
Conselho Nacional de Justiça. A proposta visa a federalização do pagamento
de precatórios. Clique
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Fonte: Conjur, de 24/06/2013
Presidente de tribunais e associações
alertam para “desalento generalizado”.
Presidentes de tribunais e de
associações de magistrados reuniram-se nesta segunda-feira (24/6) no
Tribunal de Justiça de São Paulo para debater “o processo de
vulnerabilidade e fragilidade” por que passa a magistratura. Em nota,
mencionam, entre outros motivos de preocupação, a evasão de juízes, a
paralisação de projetos de lei e as intervenções pontuais nos Tribunais.
Os presidentes reclamam do “enfraquecimento das decisões de primeira e
segunda instâncias” e conclamam todos os magistrados a um diálogo com a
sociedade e com as instituições para “o resgate da magistratura nacional”.
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Fonte: Blog do Fred, de 24/06/2013
Resolução Conjunta SF/PGE- 03, de
06-06-2013
Altera a Resolução Conjunta SF/PGE-01/13, de 28-2-2013, que disciplina os procedimentos administrativos necessários à liquidação de débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias - ICM e do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nos termos do Decreto 58.811, de 27-12-2012 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/06/2013
Comunicado do Centro de
Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 25/06/2013
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