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A Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo diz que a proposta de revisão da Lei Orgânica não é sigilosa e pode ser consultada pelos procuradores no site do órgão. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Painel, de 30/05/2013

Contribuintes questionam regras de parcelamento  

O prazo de adesão ao Programa Especial de Parcelamento (PEP) de dívidas do ICMS no Estado de São Paulo termina hoje. Apesar de benéfico, advogados alertam para pontos que devem ser analisados pelas empresas na adesão. Entre eles, a previsão de manter as garantias das execuções fiscais de dívidas incluídas no programa. Em razão da determinação, alguns contribuintes já foram surpreendidos com a penhora on-line de contas bancárias para garantir os débitos. Outro problema seria a possibilidade de pagar só à vista o ICMS-ST (recolhido no sistema de substituição tributária). Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 31/05/2013

Estado não pode transferir poder de polícia ao particular 

O Estado não pode transferir para o particular seu poder de polícia. Com esse fundamento, a Justiça de Mogi das Cruzes (SP) anulou multa a um estabelecimento comercial por desobediência à denominada “lei antifumo”. A decisão é do juiz Bruno Machado Miano, da Vara da Fazenda Pública da cidade. Ele entendeu que “é evidente que ao impor ao particular a obrigatoriedade de retirar o fumante que desrespeitar a Lei de seu estabelecimento comercial, o legislador delegou a particular o seu Poder de Polícia. Não é possível, em nome do respeito a direitos arduamente conquistados — como a Liberdade e a Propriedade — que o Estado transfira seu Poder de Polícia a particulares, para que o empresário comercial fiscalize liberdades, sob pena de ter invadido seu patrimônio (com multas)”. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 2/06/2013

Pente-fino na folha mostra que mais de 3 mil servidoresganham acima do teto 

Auditoria sigilosa feita pelo TCU em 299 instituições federais revela que regra constitucional que veta o pagamento de salário superior ao de ministro do STF é ignorada; 90% dos rendimentos mais altos estão concentrados no Congresso. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 31/05/2013

CNJ definirá normas para documentos eletrônicos 

O Conselho Nacional de Justiça decidiu formar um grupo de trabalho para propor normas e parâmetros voltados à guarda dos documentos do Processo Judicial eletrônico (PJe). A proposta partiu do Comitê do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), que será parceiro no trabalho. “A definição sobre o que deve ser guardado e por quanto tempo já foi feita por meio da Recomendação CNJ 37”, informou o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Marivaldo Dantas. Alguns processos, disse ele, são de guarda permanente. A dificuldade é que a tecnologia fica obsoleta com muita rapidez. Com isso, dados armazenados em determinado tipo de mídia podem se tornar inacessíveis com a evolução tecnológica. Clique aqui 

Fonte: Assessoria de Imprensa do CNJ, de 30/05/2013

Processo eletrônico está em 38% das varas do Trabalho 

Embora o objetivo seja modernizar os tribunais, a instalação do sistema de Processo Judicial eletrônico não facilitou a vida de todos os advogados, com recorrentes queixas de demora nos trâmites e inconstância no acesso. Para aprimorar a mudança do meio físico para o PJe, o Tribunal Superior do Trabalho suspendeu a migração durante o mês de junho. Das 1.384 varas do Trabalho no país, 528 concluíram a implantação do PJe até maio de 2013. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 31/05/2013

Tribunal autoriza juízes a trocar folgas por dinheiro

Juízes que ocupam cargos de chefia em São Paulo poderão receber a partir deste ano pagamentos extraordinários trocando folgas acumuladas por dinheiro, graças a uma série de mudanças administrativas promovidas pelo Tribunal de Justiça do Estado. Os beneficiários são 201 juízes que ocupam cargos de direção nos fóruns em que atuam ou comandam as dez regiões administrativas em que o TJ dividiu o Estado. O novo sistema permite que um juiz com salário mensal de R$ 24 mil receba, ao final de um ano exercendo funções de chefia, mais R$ 38 mil pelas folgas acumuladas. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 2/06/2013

Em 5 meses, presidente do TJ-SP paga R$ 87 milhões em auxílio-alimentação 

O Tribunal de Justiça de São Paulo, maior corte estadual do País – 353 desembargadores, 2 mil juízes, 50 mil servidores e orçamento de R$ 7,6 bilhões – já empenhou e liquidou em apenas cinco meses do ano R$ 87,092 milhões para despesas com auxílio-alimentação. A dotação para essa rubrica, até o fim de 2013, alcança R$ 310 milhões. Desembargadores da ala independente da toga sustentam que o presidente, Ivan Sartori, está em campanha aberta pela reeleição e, por isso, abriu os cofres da instituição como nunca antes. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/06/2013

CNJ quer barrar auxílio-alimentação retroativo de R$ 100 mi em 8 Estados 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) se prepara para barrar gastos de até R$ 100 milhões para o pagamento retroativo de auxílio-alimentação para juízes de oito Estados. Desse total, R$ 3,5 milhões foram distribuídos a juízes que já se aposentaram. A decisão do CNJ, no entanto, não terá o poder de reaver aos cofres públicos aproximadamente R$ 250 milhões que os tribunais de outros Estados já pagaram aos magistrados, aposentados ou não. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 3/06/2013