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Mai
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Lei de Acesso à Informação: há o que
comemorar, mas é preciso avançar mais
“Acho que avançamos muito
nesse um ano, mas temos muito ainda a avançar.” A afirmação feita pelo
jornalista Fernando Gallo sintetiza a avaliação da maioria dos
participantes da Mesa de Diálogo “Um ano da Lei de Acesso à Informação:
balanço dos avanços e desafios". Promovido pela Rede pela
Transparência e Participação Social – Retps, o evento ocorreu nesta
quinta-feira (16/5), na Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo
– APESP, e teve por objetivos avaliar o 1º ano de vigência da Lei de
Acesso à Informação (LAI) e discutir os entraves que ainda restringem o
direito de acesso à informação.
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Fonte: site da Rede Nossa São Paulo, de 20/05/2013
TJSP suspende pagamento de suposto saldo
devedor de precatório
O Tribunal de Justiça de São
Paulo (TJSP), por decisão do desembargador Itamar Gaino, concedeu liminar
em mandado de segurança impetrado pelo Estado de São Paulo, para suspender
o pagamento de R$ 82.979.492,49, que seriam depositados pelo Departamento
de Precatórios do Tribunal, em favor de Agropecuária Santa Virgínia, em
pagamento de suposto saldo devedor de precatório alimentar expedido em
idos de 1989. Além da vultosa importância já recebida em pagamento de seu
precatório, a credora havia pedido o pagamento de complementação e, por
inobservância dos critérios legais pelo referido Departamento, segundo os
cálculos deste, a credora ainda teria a receber mais de R$ 393 milhões, a
título de complementação. Clique
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Fonte: site da PGE SP, de 20/05/2013
Pontos contrários a advocacia é retirado do
novo CPC
Algumas mudanças que preocupavam a advocacia no texto do novo Código de Processo Civil (Projeto de Lei 8.046/2010) foram retiradas do relatório final do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), relator-geral da proposta na Câmara dos Deputados. Dispositivos que davam 'superpoderes' a juízes de primeira instância e assustavam advogados não continuarão no texto. A versão final do parecer foi apresentada na última quarta-feira (8/5) à comissão da Câmara especialmente criada para analisar o projeto. Agora, os membros da comissão têm o prazo de dez sessões para discutir o documento e, então, votá-lo. Se aprovado, o projeto irá para a avaliação do Plenário e depois para o Senado. Não há previsão de quando a tramitação legislativa do novo Código Processo Civil será concluída. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 20/05/2013
Governo freia projeto de dívida dos Estados
O Ministério da Fazenda pediu
à Casa Civil que seja retirado de tramitação no Congresso Nacional o
projeto de sua autoria que muda o indexador da dívida dos Estados e dos
municípios. O motivo da
retirada foi a decisão do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) de incluir em
seu relatório proposta que poderia reduzir as dívidas em até 45%. Segundo
o governo, isso a fere a Lei de Responsabilidade Fiscal. Líder do PMDB, Cunha irritou o
governo na Medida Provisória dos Portos por, primeiro, tentar mudar o
texto do Planalto e, depois, dificultar a votação na Câmara. A ordem no
Planalto é tentar isolar Cunha dentro da bancada peemedebista, que votou
praticamente unida contra o governo na apreciação da MP dos Portos. Clique
aqui
Fonte: Folha de S. Paulo, de 21/05/2013
Comunicado do Conselho da
PGE
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/05/2013
Comunicado do Centro de
Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 21/05/2013
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