A comissão especial que analisa o novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) começará a votação do projeto em junho, provavelmente na segunda semana do mês. A informação é do relator da proposta, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), que apresentou o seu parecer no dia 8 de maio. O presidente da comissão, deputado Fabio Trad (PMDB-MS), deu o prazo de 10 sessões para os parlamentares analisarem o texto, que tem mais de mil artigos e regula a tramitação de todas as ações não criminais. Trata de questões como Direito de Família, do Consumidor, ações de indenização, cobrança, entre outros. O projeto veio do Senado e foi elaborado por uma comissão de juristas. Clique aqui 

Fonte: Última Instância, de 18/05/2013

ANAPE e Associações Estaduais participam do ato pela Revisão da Dívida e assinam manifesto  

A ANAPE, uma das entidades organizadoras do ato pela Revisão da Dívida dos Estados e Municípios realizada na quarta-feira (08/05), no auditório do Conselho Federal da OAB, em Brasília, participou do evento com a presença dos Presidentes das Associações Estaduais dos Procuradores de 22 estados e do Distrito Federal, além do Presidente nacional, Marcello Terto. O Presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado começou a solenidade observando: “A OAB quer que este ato público simbolize o grito da nação brasileira, a voz do cidadão deste país, no sentido de que vivemos numa federação, de que o pacto federativo há de ser respeitado, de que o princípio constitucional da diminuição das desigualdades regionais há de ser cumprido.” Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 17/05/2013

Horário do TJ-SP: advogados em vantagem             

A reação aos comentários do ministro Joaquim Barbosa sobre as horas de sono dos advogados parece ter ofuscado o fato de que a advocacia está ganhando a causa no Conselho Nacional de Justiça, onde questiona ato do Tribunal de Justiça de São Paulo que restringe o horário de atendimento aos advogados nos fóruns paulistas. Os advogados pedem a revogação de decisão do Conselho Superior da Magistratura que instituiu o expediente interno das 9h às 11h. Argumentam que a medida viola a prerrogativa dos advogados e prejudica os jurisdicionados. Na sessão do último dia 14/5, sete membros do CNJ acompanharam o voto divergente do conselheiro Jorge Hélio Chaves, considerando procedentes os pedidos da advocacia. Chaves é advogado, foi reconduzido ao CNJ pela OAB. Clique aqui 

Fonte: Blog do Fred, de 19/05/2013

Auxílio-alimentação para o MP 

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Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 20/05/2013

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/05/2013