06
Mai
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O ministro Arnaldo Esteves
Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu o
processamento de reclamação apresentada por um servidor público estadual
aposentado contra a Primeira Turma Recursal do Colégio Recursal de Mogi
das Cruzes (SP). Na origem, ele ajuizou ação contra o município de
Itaquaquecetuba e o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de
Itaquaquecetuba, com o objetivo de rever a conversão de seus vencimentos
de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor (URV). Clique
aqui
Fonte: site do STJ, de 5/05/2013
CNC questiona lei paulista que criou novos
pisos salariais
A Confederação Nacional do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal
Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4939) contra
dispositivo da Lei paulista 12.640/2007 (artigo 2º, caput) que prevê novos
valores para os pisos salariais de trabalhadores de algumas categorias
como trabalhadores domésticos, agropecuários, ascensoristas, dentre
outros. Clique
aqui
Fonte: site do STF, de 5/05/2013
Justiça analisou 21,7 mil ações de
improbidade
O Judiciário conseguiu, desde
novembro, analisar 21,7 mil ações de improbidade administrativa e crimes
contra a administração pública - quase a metade do estoque de processos
distribuídos até 31 de dezembro de 2011. Para cumprirem a Meta nº 18,
estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais
estaduais e federais do país devem julgar mais 22,8 mil ações até o fim do
ano. Clique
aqui
Fonte: Valor Econômico, de 6/05/2013
Defensor da União não se sujeita às regras da
OAB
Os defensores públicos não
são advogados públicos, possuem regime disciplinar próprio e têm sua
capacidade postulatória decorrente diretamente da Constituição Federal.
Logo, não precisam se submeter aos ditames da Ordem dos Advogados do
Brasil. Com essa argumentação, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da
4ª Região manteve decisão, em Mandado de Segurança, que proíbe a OAB-SC de
notificar os associados da Associação Nacional dos Defensores Públicos
Federais (Anadef) pela falta de registro profissional. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 4/05/2013
Atuação da PGE viabiliza construção de unidade
prisional em Aguaí
Após intensa batalha judicial
que vinha se arrastando há quatro anos, a Procuradoria Geral do Estado
(PGE) garantiu, em ação de desapropriação, a imissão na posse em área no
município de Aguaí onde será construída unidade prisional. Referida
desapropriação foi ajuizada em abril de 2009 e enfrentou diversos
percalços, como recurso interposto pela parte expropriada impedindo a
imissão na posse, inúmeras exigências colocadas pelo perito judicial,
edição de decreto retificador de declaração de utilidade pública. Clique
aqui
Fonte: site da PGE SP, de 3/05/2013
DECRETO Nº 59.148, DE 2 DE MAIO DE
2013
Altera as disposições do
Decreto nº 58.718, de 17 de dezembro de 2012, modificando, nos termos do §
8º do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a
destinação a ser dada aos recursos, sob Regime Especial, vinculados ao
pagamento de precatórios, no exercício de 2013 Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 3/05/2013
Comunicado do Conselho da
PGE
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/05/2013
Comunicado do Centro de
Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/05/2013
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