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CNJ apura erros que elevaram dívidas de precatórios pagos por Estados 

Conselho Nacional de Justiça identificou em 2012 equívocos no cálculo do débito da Paraíba de quase R$ 100 milhões pagos acima do devido; no Ceará, valor a mais chega a R$ 60 milhões e Corregedoria já anunciou correições também em Sergipe e na Bahia. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 25/03/2013

     

Governo de SP deve pagar indenização por ataques 

O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Fazenda do estado a indenizar em cerca de R$ 171 mil os pais de um jovem assassinado em 2006, vítima dos chamados “crimes de maio”. Mateus Andrade de Freitas tinha 22 anos e foi morto a tiros em Santos, após a onda de ataques a agentes de segurança que ocorreu na época. No entendimento da 7ª Câmara de Direito Público do TJ-SP, o homicídio foi da autoria de policiais e não de integrantes do grupo criminoso Primeiro Comando da Capital (PCC).  De acordo com a sentença do desembargador Guerrieri Rezende, que relatou o caso, o valor de R$ 169,5 mil é para a indenização por danos morais e R$ 1.001,50 são referentes às despesas do funeral. A ação foi ajuizada em maio de 2010 pela Defensoria Pública, que também é responsável por sete outras ações de indenização contra o Estado por mortes causadas por grupos de extermínio, com suspeitas de participação de agentes públicos. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 23/03/2013

 
     

Comunicado do Conselho da PGE 

EXTRATO DA PAUTA DA 9ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2013/2014

DATA DA REALIZAÇÃO: 22-03-2013

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/03/2013

 
     

Comunicados do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 23/03/2013

 
     
 
 

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