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Fev
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Acolhendo pedido formulado
pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), representando a Fazenda do Estado
de São Paulo (FESP), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) suspendeu
decisão que determinava o pagamento, em noventa dias, de mais de R$ 32
milhões. A aludida decisão foi proferida nos autos de mandado de segurança
coletivo impetrado pelo Sindicato dos Funcionários e Servidores da
Educação do Estado de São Paulo (Sindifuse), buscando a condenação da
Fazenda do Estado no pagamento dos "gatilhos" salariais referentes aos
meses de julho, outubro e dezembro de 1987. Clique
aqui
Fonte: site da PGE SP, de 25/02/2013
OAB reforça pedido no CNJ contra restrição de
horário
O Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil pediu ao Conselho Nacional de Justiça para
ingressar como entidade assistente no Procedimento de Controle
Administrativo contra a restrição de horário imposta pelo Tribunal de
Justiça de São Paulo. No dia 31 de janeiro, a OAB de São Paulo, a
Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), e o Instituto dos Advogados
de São Paulo (Iasp) entraram com um Procedimento de Controle
Administrativo, com pedido de liminar, solicitando a revogação do
Provimento 2.028/2013, do Conselho Superior da Magistratura, que reduz o
horário de atendimento aos advogados nos fóruns do estado. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 25/02/2013
Deputado reage e quer divulgar processos
contra promotores
Autor da polêmica Proposta de
Emenda à Constituição (PEC) que tira o poder de investigação dos
promotores de Justiça de São Paulo, o deputado Campos Machado, líder do
PTB na Assembleia, protocolou nesta segunda-feira, 25, na Mesa da Casa
requerimento à Procuradoria-Geral de Justiça para que informe quantos
processos disciplinares foram abertos, e por quais motivos, nos últimos 10
anos pela Corregedoria do Ministério Público do Estado. O parlamentar quer
saber quantos promotores, "por suas atitudes", sofreram ou estão sofrendo
processo administrativo. Clique
aqui
Fonte: Estado de S. Paulo, de 26/02/2013
Comunicado do Centro de
Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 26/02/2013
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