05
Fev
13

Descumprimento de decisão não gera multa a procurador 

O Supremo Tribunal Federal suspendeu a previsão de multas contra procuradores federais em ações previdenciárias. A decisão reafirma o entendimento quando à impossibilidade de aplicação de punições por protelação contra advogados públicos e com registro na Ordem dos Advogados do Brasil. As penalidades estavam previstas em decisões da 2ª Vara Cível de Ariquemes (RO) e da Comarca de Vilhena (RO) que determinaram as implementações imediatas de benefícios previdenciários a serem arcadas pelos procuradores federais, sob pena de multas. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 4/02/2013

     

OAB cria a procuradoria para defender prerrogativas 

A Ordem dos Advogados do Brasil criou a Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas para dar efetividade ao trabalho das Comissões de Defesa das Prerrogativas, tanto no âmbito nacional quanto nos estados, nos casos de violação aos direitos dos advogados. A decisão de criar a Procuradoria foi tomada no sábado (2/2), durante a primeira reunião de trabalho da nova diretoria do Conselho Federal da OAB, presidida por Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 4/02/2013

 
     

Digitalização e atendimento em cartório judicial dividem TJ e OAB

Os presidentes do Tribunal de Justiça de São Paulo, Ivan Sartori, e da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcos da Costa, trocaram farpas ontem durante a abertura do ano Judiciário de 2013. A discussão se deve à obrigatoriedade do peticionamento eletrônico em 45 varas cíveis no Fórum João Mendes e a redução em duas horas no horário de atendimento em cartórios judiciais. Primeiro a falar no evento, o presidente da OAB-SP afirmou que a petição eletrônica pode levar à exclusão digital de advogados. Costa afirmou ainda que o horário reduzido de atendimento em cartórios é uma "violação de prerrogativa". Clique aqui  

Fonte: Folha de S. Paulo, de 5/02/2013

 
     

CNJ mantém horário de atendimento de fóruns 

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) negou pedido para suspender norma do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que restringiu o horário de atendimentos dos advogados nos fóruns do Estado. A Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), a seccional paulista da Ordem dos Advogados (OAB-SP) e o Instituto dos Advogados do Brasil (IAB) ajuizaram procedimento de controle administrativo com pedido de liminar contra o Provimento do Conselho Superior da Magistratura (CSM) nº 2.028, de 2013. Pela norma, o atendimento aos advogados começará às 11h, embora o expediente dos servidores inicie-se às 9h. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 5/02/2013

 
     

AGU publica texto de 67 súmulas 

A Advocacia-Geral da União (AGU) publicou o texto de 67 súmulas no Diário Oficial da União de ontem. As súmulas servem de orientação para os advogados que representam a União no Judiciário. Segundo a AGU, o objetivo é que "as manifestações jurídicas dos órgãos de contencioso ganhem uniformidade e que os advogados não apresentem recursos desnecessários contra entendimentos já consolidados". Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 5/02/2013

 
     

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 5/02/2013

 
     
 
 

O Informativo Jurídico é uma publicação diária da APESP, distribuída por e-mail exclusivamente aos associados da entidade, com as principais notícias e alterações legislativas de interesse dos Procuradores do Estado, selecionadas pela C Tsonis Produção Editorial. Para deixar de receber o Informativo Jurídico, envie e-mail para apesp@apesp.org.br; indicando no campo assunto: “Remover Informativo Jurídico”.