DECRETO Nº 58.493, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 

Suspende o expediente nas repartições públicas estaduais nos dias que especifica e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 30/10/2012

Acesso de pessoa jurídica a informações sobre débitos tributários tem repercussão geral 

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir sobre o cabimento de habeas data com o objetivo de viabilizar o acesso a informações constantes em banco de dados da Receita Federal, com relação a débitos tributários existentes ou pagamentos efetuados em nome de contribuinte pessoa jurídica. O assunto será tratado no Recurso Extraordinário (RE) 673707, de relatoria do ministro Luiz Fux, que teve repercussão geral reconhecida por meio do Plenário Virtual da Corte. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 29/10/2012

Sócio com nome na certidão de dívida ativa pode responder à execução fiscal 

É possível o redirecionamento da execução fiscal proposta contra pessoa jurídica aos seus sócios, cujos nomes constem da Certidão de Dívida Ativa (CDA). A tese, firmada em recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi aplicada pela Primeira Turma para decidir um recurso sobre execução fiscal a favor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O relator é o ministro Benedito Gonçalves. Clique aqui  

Fonte: site do STJ, de 29/10/2012

STF julga nesta quarta (31) ações sobre uso do amianto no Brasil 

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, nesta quarta-feira (31), três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que tratam da exploração, uso e comércio do amianto no Brasil. Duas delas (ADI 4066 e ADI 3357) são de relatoria do ministro-presidente, Carlos Ayres Britto. A ADI 4066, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), questiona dispositivo da Lei Federal 9.055/95, que permite a exploração e a comercialização do amianto crisotila no País. Clique aqui  

Fonte: Correio do Brasil, de 30/10/2012

Reforma de Alckmin vai abrigar serristas 

A reforma do secretariado do governo de Geraldo Alckmin (PSDB), prevista para ocorrer até o fim do ano, vai abrir espaço para aliados do candidato derrotado do partido a prefeito da capital paulista, José Serra. A indicação de nomes próximos seria uma maneira de prestigiá-lo e abrigar o seu grupo político. Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/10/2012

Número de processos cresceu 8,8% em 2011 e chegou a 90 milhões 

Os tribunais brasileiros resolveram 26 milhões de processos em 201. O volume, semelhante ao de ações que ingressaram ao longo do ano, indica crescimento de 7,4% em relação a 2010. O aumento foi insuficiente para reduzir o estoque de casos pendentes na Justiça. O principal motivo é o aumento da demanda. No ano passado o número de casos novos subiu 8,8% e o número de processos atingiu quase 90 milhões. Clique aqui 

Fonte: Última Instância, de 30/10/2012

Comunicado do Conselho da PGE 

PAUTA DA 86ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 31-10-2012

HORÁRIO 09h30 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/10/2012