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Out
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Comunicado: Lista de Antiguidade para Concurso de Remoção na
carreira de Procurador do Estado - Frequência apurada até
30/09/2012
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 10/10/2012
ADI
questiona lei sobre previdência complementar de
servidores
A Federação Nacional das
Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf)
ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 4863, contra a Lei 12.618/12, que instituiu o
regime de previdência complementar para os servidores públicos federais
por meio de fundações, sendo uma para cada um dos três Poderes (Executivo,
Judiciário e Legislativo). Clique
aqui
Fonte: site do STF, de 10/10/2012
Integrante de comissão de PAD não é estável no
cargo
A legislação exige que os
servidores designados para compor comissão de inquérito em Processo
Administrativo Disciplinar (PAD) tenham estabilidade no serviço público e
não, necessariamente, nos cargos ocupados. O entendimento foi adotado pela
1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao negar Mandado de Segurança
impetrado contra o ministro da Fazenda, que, com base na Portaria
255/2011, demitiu servidor público do cargo de auditor fiscal da Receita
Federal. Clique
aqui
Fonte: Conjur, de 10/10/2012
Centro de Estudos recebe inscrições para 48º
Curso de Atualização Jurídica
As inscrições para o 48º
Curso de Atualização Jurídica - Encontro Estadual de Procuradores do
Estado estão abertas até a próxima quinta-feira, dia 11.10. Além de
constituir uma oportunidade para congraçamento dos procuradores do Estado,
o evento conta também com programação científica envolvendo temas atuais e
relevantes para a atuação profissional. O evento ocorrerá nos dias 25 e 26
de outubro, no Tauá Hotel & Convention Atibaia, localizado na Rodovia
Dom Pedro I, km 86. As inscrições e mais informações podem ser feitas por
meio dos telefones (11) 3130-9508/9509 (falar com Ieda Ribeiro Vieira ou
Roseli Aparecida Negretti Moreno) ou através do email
aperf_cepge@sp.gov.br. Clique
aqui
Fonte: site da PGE SP, de 10/10/2012
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