Elival da Silva Ramos: Críticas a projeto de Lei Orgânica não têm fundamento 

Desde 2002, discute-se no âmbito da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo um novo texto de Lei Orgânica da PGE-SP, porquanto a atual lei básica de nossa instituição entrou em vigor antes da Constituição de 1988, tendo sido objeto de inúmeras alterações pontuais. Além disso, não reflete a condição que a Constituição Estadual de 1989 atribuiu à PGE-SP, que é a de um órgão com status de secretaria de estado, vinculado diretamente ao governador (artigo 98, caput). Já em minha gestão anterior à frente da PGE (2002/2006), havia sido elaborado um anteprojeto, discutido junto ao Conselho da PGE durante um ano, aproximadamente. Para retomar essa discussão, designei um grupo de procuradores (nem todos integrantes de meu gabinete) que realizou a atualização do anteprojeto anteriormente elaborado, pois alterações normativas supervenientes haviam ocorrido em nossa legislação básica e também em outros diplomas legais que impactam diretamente a advocacia pública. Uma vez concluído o trabalho, ao final do ano passado, encaminhei o texto ao Conselho da PGE, onde seria amplamente debatido, com a oportunidade de serem apresentadas propostas objetivando o seu aperfeiçoamento. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 23/08/2012

Senador Gim Argello (PTB/DF) recebe Anape 

O presidente da Anape, Marcello Terto, acompanhado do diretor de Assuntos Parlamentares da Entidade, Carlos Augusto Valenza Diniz, esteve, na tarde da última terça-feira (20/08), reunido com o líder do PTB no Senado Federal, senador Gim Argello (DF), para tratar da PEC 68/2011. Gim Argello, relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado, retirou a matéria de pauta, para reexame de seu parecer, na quarta-feira, dia 08 deste mês. A PEC 68/2011, de autoria do senador Humberto Costa (PT/PE), altera o art. 39 da Constituição Federal e determina que os servidores públicos organizados em carreira remunerada por subsídio e aqueles que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolvam atividades exclusivas de Estado, recebam adicional por tempo de serviço, na razão de cinco por cento a cada quinquênio de efetivo exercício até, no máximo, trinta e cinco por cento, incidente sobre o subsídio ou remuneração, excluídas as parcelas de caráter indenizatório. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 23/08/2012

Ex-senador devolverá R$ 468 mi à União 

O governo federal e o ex-senador Luiz Estevão assinaram ontem acordo para devolver ao erário R$ 468 milhões -a maior recuperação de dinheiro público desviado da história, segundo a AGU (Advocacia-Geral da União). Esse montante corresponde a desvios feitos pelo Grupo OK, de Luiz Estevão, condenado por irregularidades na construção da sede do TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de São Paulo, em 1992. Mesmo com o acordo milionário, Estevão continua a negar que tenha feito o desvio - ele foi cassado no Senado em razão do escândalo. Do interior da Inglaterra, por telefone, ele explicou à Folha porque resolveu pagar o valor que nega ter desviado. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 24/08/2012

Novo presidente do STJ quer súmula vinculante e repercussão geral 

A um ano de completar 25 anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é hoje reflexo do nome pelo qual foi popularmente batizado: o "tribunal cidadão". A Corte recebe demandas que vão desde briga entre vizinhos a complexas e bilionárias disputas tributárias entre União e contribuintes, passando ainda por questões familiares, como a discussão sobre o dever de pais indenizarem seus filhos por "abandono afetivo". A popularidade do tribunal, porém, tem um preço. Hoje, o STJ tem 262 mil processos aguardando julgamento, sete vezes mais do que no seu primeiro ano de vida. Por mês, entra uma média de 27 mil recursos no tribunal. A Reforma do Judiciário, aprovada em 2004 por meio da Emenda Constitucional nº 45, não trouxe o efeito tão desejado, que seria reduzir o número de processos por meio de um mecanismo conhecido como "recurso repetitivo". Desde agosto de 2008, o tribunal está autorizado por lei a escolher uma ação e julgá-la como parâmetro para as demais. De 478 processos escolhidos por meio do procedimento até hoje, 395 foram julgados. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 24/08/2012

Forvm articula honorários com relator-geral da comissão do novo CPC 

Nesta semana, o presidente da entidade, Allan Titonelli, tratou do assunto com o deputado federal Sérgio Barradas (PT-BA), que reassumiu a relatoria da comissão especial do novo Código de Processo Civil (CPC). De acordo com Titonelli, o texto precisa prever expressamente que os honorários pertencem aos advogados públicos, e não ao Estado, uma vez que essa apropriação é ilegal. Destacou, ainda, que os honorários são um incentivo para que a Advocacia Pública continue prestando um serviço de excelência para a sociedade. O representante do Forvm também falou da importância da manutenção de algumas emendas já aprovadas no Senado, como a responsabilização civil do advogado público apenas nos casos de dolo ou fraude, o capítulo referente à Advocacia Pública e a proibição de multa ao advogado público por descumprimento de ordem judicial pelo gestor. Barradas, que é suplente de deputado federal, havia deixado a vaga na Câmara dos Deputados em março com a volta do ex-ministro Afonso Florence ao cargo. Ele reassumiu o posto no dia 12 de julho, com o afastamento do deputado Marcos Medrado (PTD/BA), que saiu de licença. Clique aqui 

Fonte: Forvm Nacional da Advocacia Pública, de 23/08/2012

Comunicado do Conselho da PGE 

Extrato da Ata da 77ª Sessão Ordinária-Biênio 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 23-08-2012 Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/08/2012

Comunicado do Centro de Estudos 

Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/08/2012