Anape cumpre agenda no Senado Federal. Em pauta: PEC 68/2011 e PLC 24/2012 

O presidente da Anape, Marcello Terto, esteve, na manhã dessa quinta-feira (09/08), reunido com Hélio Meira Lira de Sá, chefe de gabinete da Liderança do Governo no Senado Federal, para discutir o andamento do Projeto de Lei Complementar 24 de 2012, que trata da destinação dos rendimentos auferidos por meio dos depósitos judiciais, inclusive, para as PGEs. Durante a conversa, Marcello Terto avaliou as expectativas sobre a posição do governo no que diz respeito ao projeto de lei e reforçou o pedido de agenda com o líder governo, Senador Eduardo Braga (PMDB-AP), com os dirigentes da Entidade e o Senador. Clique aqui 

Fonte: site da Anape, de 12/08/2012

ADIs contra decreto sobre greve de servidores públicos terão rito abreviado 

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou a aplicação do procedimento abreviado do artigo 12 da Lei nº 9868/1999 a duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 4828 e 4830) nas quais entidades representativas de servidores públicos questionam a constitucionalidade do Decreto 7.777/2012, que estabelece medidas a serem adotadas por órgãos públicos federais em caso de greve ou paralisação. A ADI 4830 foi ajuizada pela Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (Condsef), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT), Central Única dos Trabalhadores (CUT) e Sindicato Nacional dos Fiscais Federais Agropecuários. As entidades questionam a autorização dada pelo decreto para que ministros de Estado adotem providências – entre elas convênios com estados, Distrito Federal ou municípios – para garantir a continuidade das atividades e serviços de órgãos alvo de paralisação. Clique aqui 

Fonte: site do STF, de 13/08/2012

Senado poder mudar contagem do prazo de validade de concurso 

O Projeto do senador Wellington Dias (PT-PI) pode estabelecer que se interrompa a contagem da validade da seleção de concursos, caso haja a suspensão temporária da nomeação. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania já está pronta para votar proposta de emenda à Constituição (PEC 22/2011) do senador que dá essa garantia aos candidatos a um cargo público. Dias decidiu apresentar a proposta quando o Poder Executivo, no início do governo Dilma Rousseff, decidiu suspender a realização de concursos públicos e a nomeação de candidatos já aprovados. Na época, dificuldades financeiras enfrentadas pela União foram apresentadas como justificativa para adoção da medida. Segundo observou o parlamentar, essa decisão causou desalento em centenas de aprovados para cargos no serviço público federal. Em muitos desses casos, o resultado do concurso já havia sido homologado e os profissionais estavam realizando curso de formação. Clique aqui 

Fonte: Última Instância, de 14/08/2012

Câmara aprova juizados especiais itinerantes para áreas rurais 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na terça-feira (7), o Projeto de Lei 7822/10, do senador licenciado Valdir Raupp (PMDB-RO), que obriga os estados e o Distrito Federal a criar juizados especiais itinerantes, que atuarão prioritariamente em áreas rurais ou em locais de menor concentração populacional.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Francisco Escórcio (PMDB-MA). Como tramita em caráter conclusivo e não foi modificado na Câmara, o texto será remetido à sanção presidencial, a não ser que haja recurso assinado por 52 deputados para análise no Plenário da Casa. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, de 14/08/2012

Precatório pago por acordo não precisa seguir ordem 

Os precatórios pagos por meio de acordo não precisam seguir ordem cronológica. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, em resposta a consulta feita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (Ceará). Segundo o conselheiro José Lúcio Munhoz, relator do processo, pelo menos 50% dos recursos das entidades devedoras devem ser destinados ao pagamento pela ordem cronológica. Já o percentual restante pode servir para pagamento de precatórios por meio de acordo e, nesse caso, sem necessidade de seguir ordem cronológica. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 14/08/2012

Acesso à informação e sacrifício do direito à privacidade 

A sociedade gaúcha e brasileira vem acompanhando, nos últimos dias, várias matérias jornalísticas tratando da aplicação da denominada Lei do Acesso à Informação. A iniciativa legislativa, certamente meritória, já que permite o conhecimento pela sociedade da estrutura das despesas dos entes e dos Poderes do Estado brasileiro, vem sendo objeto de debate em relação ao seu alcance, especialmente no que toca à publicação do nome dos servidores com a sua correspondente remuneração. A questão central reside na violação da privacidade e da intimidade do cidadão servidor público que esta publicação nominal traz. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 14/08/2012

PROJETO DE LEI Nº 517, DE 2012 

Altera dispositivos da Lei nº 8.876, de 2 de setembro de  1994, que institui o Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo, da Lei nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e da Lei nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, de 14/08/2012

Comunicado do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/08/2012