Assembleia aprova criação da Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, na PGE

A Assembleia aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 7/8, o Projeto de Lei Complementar 40/2002, do Executivo, que cria a Procuradoria de Procedimentos Disciplinares, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado (PGE), como órgão de execução da área de consultoria geral. O PLC 40/2002, segundo a mensagem do governador que encaminha a proposta, tem por objetivo "aumentar os graus de eficiência, impessoalidade e qualidade dos trabalhos, com sua concentração num órgão especializado, capaz de desempenhar suas atribuições no tempo fixado e de acordo com orientação uniforme, que evite a ocorrência de prescrição, o surgimento de nulidades e contribua para a superação das atuais dificuldades, inclusive estudando e propondo providências nesse sentido. Clique aqui

Fonte: site da Alesp, de 8/08/2012

Aposentados cobram na Câmara o fim da contribuição de inativos

Entidades que defendem servidores públicos, aposentados e pensionistas se mobilizam pela aprovação da Proposta de Emenda à Constituição que acaba com a contribuição previdenciária de 11% sobre o benefício de inativos que excede o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de R$ 3916,00 (PEC 555/06). O movimento nacional que representa o setor trouxe à Câmara centenas de aposentados para cobrar dos deputados a votação da chamada PEC 555. A proposta já foi aprovada por comissão especial e está pronta para análise do Plenário. Clique aqui

Fonte: Agência Câmara, de 8/08/2012

Falta de comprometimento da AGU afeta advocacia

O Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) tem 22 anos de existência e durante esse período sempre se notabilizou pelo caráter combativo, pluralista, apartidário, que defende os interesses da carreira que representa, mas sem descurar de intervir nas causas de natureza tributária, defesa do patrimônio público e do Estado Democrático de Direito, objetivando resguardar o interesse público. Exemplo disso é a exitosa Campanha Nacional da Justiça Fiscal, que tem como finalidade promover um debate sobre o combate à sonegação fiscal, a educação fiscal, a Reforma Tributária e a inclusão do procurador da Fazenda Nacional nos respectivos temas, podendo ser visualizada através do site e das redes sociais do movimento Quanto Custa o Brasil pra Você? Clique aqui

Fonte: Conjur, de 8/08/2012

DECRETO Nº 58.276, DE 7 DE AGOSTO DE 2012

Disciplina a apuração preliminar atinente a enriquecimento ilícito de agentes públicos estaduais e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 8/08/2012

Comunicado do Conselho da PGE

Pauta da 75ª Sessão Ordinária-Biênio 2011/2012

Data da Realização: 09-08-2012

Horário 09:30H Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/08/2012

Comunicado do Centro de Estudos

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 8/08/2012