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Jul
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Aberto concurso para Procurador do Estado 

A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE) publicou no Diário Oficial do Estado – Poder Executivo, Seção I, páginas 144/147, o Edital nº 01/2012 de abertura de inscrições para o Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado. As inscrições devem ser feitas, exclusivamente, no site da Fundação Carlos Chagas (www.concursosfcc.com.br), entre as 9h00 do dia 23.07.2012 e as 14h00 do dia 10.08.2012. São 105 vagas para Procurador do Estado Nível I, com remuneração mensal inicial de R$ 17.533,60. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 22/07/2012

     

CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO: EDITAL N° 01/2012 

Clique aqui  

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 20/07/2012

 
     

Súmula da guerra fiscal deve ficar para 2013 

Deve ficar para o ano que vem a análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de uma súmula vinculante sobre guerra fiscal. Um texto sobre o assunto foi elaborado em abril pelo ministro Gilmar Mendes e levado à consulta pública em maio para que posteriormente fosse votado pelo Plenário da Corte. Líderes do Senado, porém, afirmam que fecharam um acordo informal com o presidente do STF, ministro Ayres Britto, para que o texto fique na gaveta até o Congresso fechar uma proposta que solucione os problemas criados pela concessão de benefícios fiscais sem aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). "Estamos apalavrados", diz o senador Delcídio Amaral (PT-MT), presidente da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). "Eles vão aguardar a solução do legislativo." Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 24/07/2012

 
     

Liminar isenta de ICMS equipamento radiológico 

Uma clínica médica de Santos (SP) obteve uma liminar que a libera do pagamento de ICMS na importação de um equipamento radiológico. A empresa conseguiu ser enquadrada em um artigo do regulamento do ICMS do Estado que concede isenção em compras de equipamentos médico-hospitalares para clínicas ou hospitais que prestam serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS). A empresa foi à Justiça depois de a Fazenda paulista negar o pedido de isenção. Para obter o benefício, a companhia informou à Secretaria Estadual de Saúde que prestaria serviços ao SUS até quitar o valor que deixaria de ser arrecadado em ICMS. Ao chegar ao Brasil, porém, a mercadoria foi retida. O Estado entende que, de acordo com o artigo 146 do regulamento do ICMS, a isenção vale apenas aos estabelecimentos que usualmente prestam serviço ao SUS. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 24/07/2012

 
     

Só metade dos tribunais divulga salários na internet 

Até o fim da tarde desta segunda-feira (23/7), apenas 46 dos 90 tribunais brasileiros tinham publicado em seus sites os rendimentos de seus servidores e magistrados, em cumprimento às resoluções 102 e 151 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Superior Eleitoral fizeram a divulgação na última sexta-feira (20/7). Assim, das cortes superiores, só o Superior Tribunal Militar ainda não publicou detalhes de sua folha de pagamentos. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 23/07/2012

 
     

LEI Nº 14.837, DE 23 DE JULHO DE 2012 

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2013

Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 24/07/2012

 
     

Comunicados do Centro de Estudos 

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Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 24/07/2012

 
     
 
 

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