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Supremo estuda edição de súmula sobre guerra fiscal

O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, ainda que indiretamente, sanar parte da guerra fiscal entre Estados. A Corte superior estuda a edição de uma súmula vinculante sobre o tema. A proposta, do ministro Gilmar Mendes, já foi encaminhada ao presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso. O texto proposto determina ser inconstitucional "qualquer isenção, incentivo, redução de alíquota ou de base de cálculo, crédito presumido, dispensa de pagamento ou outro benefício fiscal relativo ao ICMS, concedido sem prévia autorização em convênio celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)". Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 11/04/2012

     

Ministros escolhem temas para enunciados

Com um acervo de mais de 63 mil processos, o Supremo Tribunal Federal (STF) discute a possibilidade de transformar diversas súmulas ordinárias, com temas pacificados há anos, em vinculantes. Com isso, a Corte quer inibir o ajuizamento de novas ações sobre esses assuntos, que acabariam chegando às mãos dos ministros. "A premissa é ter mais eficácia nas decisões", diz o ministro Marco Aurélio Mello. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 11/04/2012

 
     

LEI COMPLEMENTAR Nº 1.172, DE 10 DE ABRIL DE 2012

Dispõe sobre a criação de cargos no Quadro do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, de 11/04/2012

 
     

Resolução PGE nº 8, de 9-4-2012

Revoga a Resolução PGE nº 53, de 3-8-2010 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/04/2012

 
     

Resolução PGE nº 9, de 9-4-2012

Altera a composição do Grupo Setorial de Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas da Procuradoria Geral do Estado. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/04/2012

 
     

Resolução PGE nº 10, de 10-4-2012

Altera a Resolução PGE nº 29, de 23 de março de 2011, que definiu a nova composição da Comissão de Avaliação de Documentos da Procuradoria Geral do Estado, instituída no âmbito do Centro de Estudos, pela Resolução PGE nº 48, de 14/06/2007. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/04/2012

 
     

Comunicado do Conselho da PGE

PAUTA DA 59ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 12/04/2012

HORÁRIO 09:30h Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/04/2012

 
     

Comunicado do Centro de Estudos

Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/04/2012

 

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