Estado ainda deve por dano ambiental do Rodoanel

Quase dois anos depois de o trecho sul do Rodoanel ter entrado em funcionamento, índios das aldeias que margeiam a estrada ainda aguardam compensação do Governo de São Paulo pelos transtornos causados pelas obras. Assim como a deles, outras compensações ambientais acordadas pela construção da rodovia pela Dersa (empresa do Estado) estão atrasadas, na avaliação de especialistas. O acordo previa a criação de novas unidades públicas de conservação, mas parte disso não saiu do papel. Outra exigência era o plantio de 2,5 milhões de mudas, mas uma parcela delas está morrendo e precisa de replantio. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/03/2012

Relator identifica três violações à Constituição na proposta do ICMS

A redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais com produto importado por meio de resolução do Senado, como quer o governo, terá pelo menos três supostas inconstitucionalidades apontadas pelo relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Como Ferraço, senadores de Estados prejudicados pela medida estão reforçando o questionamento jurídico da proposta, já que o debate econômico está perdido. Além do governo, há forte lobby do setor produtivo pela aprovação. O objetivo da proposta é combater a guerra fiscal na importação, apontada pelo setor como uma das causas da desindustrialização. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 12/03/2012

A TV Cultura ameaçada 

Em oportuno artigo, o ex-ministro Almir Pazzianotto Pinto lança um alerta a respeito da possibilidade de a Fundação Padre Anchieta, pessoa jurídica de direito privado criada há quase 45 anos para gerir a TV e a Rádio Cultura, ser convertida, por decisão judicial, em fundação pública, sujeita, nessa condição, à ingerência direta e aberta do governo do Estado. Afirma o articulista, que foi ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho: "Serão de tal ordem, e de tão funestas consequências, as transformações decorrentes da alteração de natureza jurídica, que não excluo a ideia do colapso da Fundação Padre Anchieta no caso de julgamento irrecorrível vir a lhe impor mudança da órbita privada para a esfera pública, na qual definhará e acabará estrangulada". Clique aqui 

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, de 12/03/2012 

PGE garante continuidade das obras do CDP de Riolândia

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve mais uma importante vitória para o programa de expansão e modernização do sistema prisional paulista: o presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), desembargador Ivan Sartori, acolheu pedido formulado pela PGE e suspendeu liminar que impedia o início das obras do Centro de Detenção Provisória de Riolândia. Concedida pela 14ª Vara da Fazenda Pública da Capital, a medida liminar favorecia a empresa Heleno & Fonseca Construtécnica S/A, que havia sido considerada inapta no processo de licitação por não ter apresentado, no prazo previsto no edital, documentação que comprovasse sua capacidade técnica para execução das obras. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 9/03/2012 

STJ proíbe queima de palha da cana em São Paulo 

Os produtores da região do município de Jaú estão proibidos de queimar a palha da cana-de-açúcar, método usado tradicionalmente para facilitar a colheita manual. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que proveu recurso do Ministério Público de São Paulo. O MP estadual ajuizou Ação Civil Pública com o objetivo de impedir a queima da palha de cana-de-açúcar na região de Jaú. Na ação, sustentou que tal prática acarreta intensos danos ao meio ambiente. Em primeira instância, o pedido foi negado. O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença por entender que a queima da folhagem seca da cana-de-açúcar não é proibida. Para o TJ, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938/1981) fixou diretrizes gerais de proteção, não estabelecendo, com relação às queimadas, nenhum tipo de vedação em culturas regulares renovadas. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 12/03/2012

DECRETO Nº 57.827, DE 1º DE MARÇO DE 2012

Dispõe sobre a organização e as atribuições da Procuradoria para Assuntos Tributários, da Procuradoria Geral do Estado, e dá providências correlatas Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 10/03/2012