05
Mar
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Prefeitos cassados terão de ressarcir Estado

Prefeitos que foram cassados começam a ser notificados pela Advocacia-Geral da União para ressarcir o Estado pelos custos das eleições suplementares feitas para escolher seus substitutos. As primeiras notificações foram enviadas a nove ex-prefeitos, todos condenados definitivamente por compra de votos, deixando um prejuízo de R$ 800 mil ao Estado. As informações estão na Agência Brasil. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 2/03/2012

     

Procuradoria para Assuntos Tributários

Mais de 26 anos após a promulgação da Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado (LOPGE), foi publicado no Diário Oficial desta sexta-feira, 03.02, o Decreto nº 57.827, de 01.03.2012, que dispõe sobre a organização e as atribuições da Procuradoria para Assuntos Tributários, unidade da área da Consultoria Geral, prevista no artigo 3º, inciso II, alínea b, nº 5, e 25, do referido Diploma, que ainda não havia sido implantada. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 2/03/2012 

 
     

Guerra fiscal afeta até mercado de diagnósticos

A guerra fiscal entre os estados brasileiros tem afetado até mesmo o mercado de exames diagnósticos do país. O Supremo Tribunal Federal decidiu aceitar a Câmara Brasileira de Diagnósticos Laboratoriais (CDBL) como amicus curiae em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra leis estaduais do Ceará e de Mato Grosso do Sul. A entidade afirma que a compra de produtos e reagentes químicos usados em laboratórios tem sido prejudicada pela cobrança irregular de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O relator de ambos os casos é o ministro Dias Toffoli. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 3/03/2012 

 
     

AGU comprova que candidato ao cargo de advogado da União tem que ter ficha limpa"A conduta e a moral ilibadas são elementos decisivos para os interessados em entrar no serviço público". Esse é o entendimento da Justiça, que concordou com os argumentos da Advocacia-Geral da União (AGU) e manteve ato da Banca Examinadora do Centro de Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe/UnB), que impediu a nomeação de um candidato ao cargo de advogado da União, acusado de infrações penais. Clique aqui

Fonte: site da AGU, de 2/03/2012

 
     

Comunicado do Centro de Estudos 

A Procuradora Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado Comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas cento e quarenta vagas para inscrição no II Encontro da Área da Consultoria Geral que será realizado no dia 16 de março de 2012, das 9h as 17h30, no Hotel Pestana, São Paulo/SP, com o seguinte conteúdo programático Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/03/2012

 

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