13
Fev
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Isonomia de gratificação para professores inativos depende do STF 

Para que professores ativos e inativos tenham equivalência dos pontos para cálculo da Gratificação de Estímulo à Docência (GED), é preciso reconhecer a inconstitucionalidade da legislação que disciplina o benefício. Esse reconhecimento cabe exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Associação dos Professores da Universidade do Rio Grande, que queria a aplicação da garantia constitucional de paridade e isonomia dos proventos dos inativos com a remuneração dos ativos. Clique aqui 

Fonte: site do STJ, de 13/02/2012

     

TJ paulista regulamenta recesso de final de ano 

A presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou provimento que regulamenta, em definitivo, o período de recesso do Judiciário paulista no final do ano, de 20 de dezembro a 06 de janeiro. No Provimento 1.948, o tribunal determina que ficarão suspensos os prazos processuais, a publicação de acórdãos, sentenças e decisões, bem como intimação de partes ou advogados, nas primeira e segunda instâncias, salvo em medidas consideradas urgentes. Clique aqui 

Fonte: Última Instância, de 13/02/2012

 
     

SP autoriza indenizações a ex-presos políticos 

O último lote de indenização a ex-presos políticos engloba 29 pessoas e um valor total de R$ 708 mil. Nessa sexta-feira (10/2), o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e a secretária da Justiça e da Defesa da Cidadania, Eloisa de Sousa Arruda, assinaram a autorização do pagamento. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 12/02/2012

 
     

São Paulo terá leilão de precatórios até julho, diz Alckmin

O governador de São Paulo Geraldo Alckmin (PSDB) afirmou que a administração estadual implantará ainda no primeiro semestre deste ano um sistema de leilões para pagar precatórios. Precatórios são as dívidas do governo reconhecidas pela Justiça, como os créditos que são decorrentes de desapropriações. De acordo com o tucano, a dívida atual do Estado em precatórios está estimada em R$ 17 bilhões.

O governador afirmou que, neste ano, São Paulo quitará aproximadamente R$ 2 bilhões desse tipo de dívida. Clique aqui 

Fonte: Folha de S. Paulo, de 13/02/2012

 
     

Mandado de Segurança anula multa por credito de ICMS 

A 7ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar em Mandado de Segurança anulando uma multa de R$ 1 milhão, aplicada pelo Fisco, a uma empresa que teria creditado ICMS pago em contratação com fornecedor inidôneo. O juiz Emílio Migliano Neto considerou que “a lisura da impetrante foi cabalmente demonstrada pelos documentos que acompanham a inicial e a consideração pelo Fisco de que alguns dos fornecedores eram inidôneos, não pode atingir a empresa que com eles negociou de boa-fé”. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 12/02/2012

 
     

DECRETO Nº 57.780, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012 

Institui no âmbito das Secretarias de Estado, Procuradoria Geral do Estado e Autarquias a Avaliação de Desempenho Individual aos servidores integrantes das classes abrangidas pela Lei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008, e dá providências correlatas Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 11/02/2012

 

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