Aumento da jornada de servidor sem alteração da remuneração tem repercussão geral 

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na questão em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 660010, em que o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do SUS e Previdência do Paraná (Sindsaúde-PR) e outras entidades questionam a possibilidade de órgãos da Administração Pública aumentarem as jornadas de trabalho de seus servidores, sem alterar a respectiva remuneração. No recurso, que passou pelo Plenário Virtual do Supremo, os recorrentes contestam acórdão (decisão colegiada) da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJ-PR), que não conheceu de recurso de agravo lá interposto, após aquela corte rejeitar apelação contra decisão de primeiro grau. A decisão de primeira instância rejeitou o direito de reajuste em função do aumento da jornada de trabalho da categoria dos dentistas no serviço público estadual. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 7/02/2012

STJ volta a julgar ICMS de teles 

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve retomar amanhã o julgamento de uma disputa bilionária entre as empresas de telecomunicações e os Fiscos estaduais: o uso de créditos do ICMS decorrentes da aquisição de energia elétrica. Os ministros analisam um recurso do Estado do Rio Grande do Sul contra a Brasil Telecom (hoje Oi), que obteve decisão favorável no Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RS). Por enquanto, o placar está em dois a um em favor das teles. Já votaram pela possibilidade de aproveitamento dos créditos o relator, o então ministro do STJ Luiz Fux, agora do Supremo Tribunal Federal (STF), e Hamilton Carvalhido. O ministro Herman Benjamin abriu a divergência, aceitando os argumentos da Fazenda. O julgamento, que começou em setembro de 2010, foi interrompido pela última vez em abril do ano passado, por um pedido de vista do ministro Castro Meira. A 1ª Seção é formada por dez ministros. Clique aqui 

Fonte: Valor Econômico, de 7/02/2012

Projeto de lei institui voto direto para eleger presidente da OAB 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2916/11, que determina a eleição direta do presidente e da diretoria do Conselho Federal da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil). Se a proposta for aprovada e virar lei, os ocupantes desses cargos serão escolhidos pelos advogados regularmente inscritos na OAB e não mais pelos conselheiros federais da Ordem. Conforme as regras atuais, previstas no Estatuto da Advocacia e OAB (Lei 8.906/94), a votação é secreta, sendo considerada eleita a chapa que obtiver maioria simples dos votos dos conselheiros federais. Com exceção do candidato a presidente, os demais integrantes da chapa devem atualmente ser conselheiros federais eleitos. Clique aqui 

Fonte: Última Instância, de 7/02/2012

Procuradores têm até 15.02.12 para apresentar Plano de Aulas à Corregedoria 

A Corregedoria Geral da PGE lembra aos procuradores do Estado que ministram aulas em estabelecimentos de ensino públicos ou privados a obrigatoriedade de apresentação – até o dia 15 de fevereiro de 2012 – do Plano de Aulas para o presente ano letivo, na forma exigida na Resolução Conjunta PGE-COR nº 1, de 01.06.2010, observado rigorosamente o modelo a ela anexado. Clique aqui 

Fonte: site da PGE SP, de 7/02/2012

Ações originárias no Supremo aumentam, diz relatório 

Em 2011, enquanto o número de recursos levados ao Supremo Tribunal Federal diminuiu, o de ações originárias cresceu proporcionalmente. Em 2006, elas eram pouco mais de 10% do total. Hoje, são 27%. Em 2007 os recursos chegaram a responder por 91% dos feitos em tramitação. Tramitaram no último ano pelos gabinetes dos ministros 49,1 mil ações recursais e 18,2 mil originárias. Os dados estão presentes no Relatório de Atividades do Supremo Tribunal Federal, divulgado nesta segunda-feira (6/2). Ao longo do ano, os ministros deram 102 mil decisões, sendo que de 80,2 mil delas não se pode recorrer. O Plenário e as duas Turmas da corte produziram 13 mil acórdãos, enquanto as decisões monocráticas somaram 89 mil. Clique aqui 

Fonte: Conjur, de 7/02/2012

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