DECRETO Nº 57.393, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011

Regulamenta o artigo 7° da Lei  Complementar n° 724, de 15 de julho de 1993

(...) Artigo 1º - O Procurador do Estado que estiver no exercício de atividades próprias do cargo, em condições de especial dificuldade, assim consideradas aquelas decorrentes da localização ou da natureza do serviço, fará jus à Gratificação de Atividade Especial (GAE), nos termos do presente decreto.  Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 1º/10/2011

Governo prepara projeto para limitar supersalários

O governo não quer mais pagar a conta dos chamados supersalários. A Casa Civil enviará este ano ao Congresso um projeto para regulamentar o teto salarial dos servidores públicos nos três Poderes.  Hoje, o limite equivale à remuneração de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), de R$ 26,7 mil. A Constituição diz que o vencimento no Executivo, no Legislativo e no Judiciário não pode ultrapassar o limite legal. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 3/10/2011

Fazenda muda o posicionamento quanto à decadência

O tema da decadência do direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário é assunto controverso, tanto para a doutrina pátria quanto no âmbito dos tribunais judiciais e administrativos. O tribunal de impostos e taxas do estado de São Paulo, por exemplo, tem modificado constantemente seu entendimento, o que se vislumbra pela análise dos recentes Ofícios Circulares expedidos pela Coordenadoria da Administração Tributária – CAT. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 3/10/2011

Terceirização: STF devolve processo ao TST para novo julgamento

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente reclamação (Rcl 12558) ajuizada pelo Estado de São Paulo contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que o condenou a responder subsidiariamente por verbas trabalhistas devidas a um empregado terceirizado da Tecnoserve Serviços e Manutenção em Geral Ltda. A ministra considerou que a decisão descumpriu a decisão do STF proferida na Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) 16. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 2/10/2011

Comunicado do Centro de Estudos

Para o XXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo – Cidadania, Justiça Social e Desenvolvimento, promovido pelo IBDA – Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, a realizar-se no período de 18 a 21-10-2011, no Hotel Bahia Othon Palace, localizado na Avenida Oceânica, 2.294, Ondina, Salvador, BA, após o sorteio do qual participaram Mariângela Sarrubbo Fragata, Chefe do Centro de Estudos, Iêda Ribeiro Vieira, Chefe I do Serviço de Aperfeiçoamento e Léa Xavier de Almeida Santana, Chefe I do Expediente do Gabinete, ficam deferidas as seguintes inscrições Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 1º/10/2011

Associado: atualize seu cadastro no site da Apesp!

Com o propósito de manter um contato mais próximo com o seu associado,  a Apesp solicita que o cadastro dos colegas seja atualizado  por meio do site www.apesp.org.br  ! A iniciativa permitirá que você receba corretamente as newsletters – “Acontece na Apesp”, “Apesp no Legislativo”, “Notícias do Conselho” e “Infojur” –, os comunicados da Diretoria, as correspondências e publicações da Apesp. Clique aqui

Fonte: site da Apesp, de 3/10/2011

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