Justiça aceita encontro de contas com precatórios

Empresas que ganharam recentemente ações contra a União já começaram a enfrentar o chamado encontro de contas previsto na Emenda Constitucional (EC) nº 62, de 2009. Antes que seja expedido um novo precatório, juízes da execução têm pedido à Fazenda Nacional que se manifeste sobre a existência de eventuais dívidas tributárias federais ou até valores a vencer de parcelamentos existentes em nome da empresa, que poderão ser abatidos dos valores devidos. Há decisões nesse sentido no sul do país e no Distrito Federal. A prática, no entanto, ainda não é empregada em larga escala. Mas esse cenário deve mudar com a aprovação, na quarta-feira, da Medida Provisória (MP) nº 517, de 2010, pelo Senado. A norma regulamentou o mecanismo. A MP traz 15 artigos sobre precatórios e detalha as compensações (leia ao lado). Para ser convertida em lei, a MP depende ainda da sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. Clique aqui

Fonte: Valor Econômico, de 3/06/2011

PGE reverte condenações milionárias impostas ao DER  

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) obteve duas importantes vitórias ao conseguir reverter, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), condenações impostas ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) que, somadas, alcançavam mais de R$ 12 milhões. As ações foram movidas por empreiteiras que alegaram ter executado serviços à autarquia, mas que os respectivos pagamentos foram feitos com atraso, a menor, ou não foram feitos. Pleitearam a reposição das diferenças apuradas acrescidas de juros e correção monetária. Clique aqui

Fonte: site da PGE SP, de 2/06/2011

Fim de guerra fiscal pode custar R$ 250 bilhões

Apesar de ter colocado um ponto final na discussão sobre os benefícios tributários concedidos unilateralmente pelos estados na guerra fiscal, a decisão do Supremo Tribunal Federal pode gerar consequências complexas. Segundo tributaristas, ao considerar inconstitucionais leis e decretos de 14 estados que concediam vantagens aos contribuintes no recolhimento do ICMS, a corte não especificou se as empresas que usaram os benefícios terão agora de recolher as diferenças com multa e juros.

É que afirma a advogada Bianca Xavier, professora da FGV Direito Rio. “Esses benefícios são dados por quase todos os estados e apenas alguns deles possuem questionamento no Supremo”, lembra. Segundo ela, não está claro como devem ser questionados estados que não tiveram o benefício julgado pelo STF. “Nesses casos, a guerra vai continuar?” Clique aqui

Fonte: Conjur, de 3/06/2011

Comunicado do Conselho da PGE

EXTRATO DA ATA DA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO

2011/2012

DATA DA REALIZAÇÃO: 02/06/2011

Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/06/2011

Comunicado PR de Araçatuba

O Procurador do Estado Respondendo pelo Expediente da Procuradoria Regional de Araçatuba faz saber que estarão abertas a todos os Procuradores do Estado, independentemente da área ou unidade de classificação, no período compreendido

entre os dias 06 a 10-06-2011, as inscrições para preenchimento de 05 vagas para integrar a Comissão de Concurso para admissão de estagiários de Direito na Área do Contencioso Geral desta Procuradoria Regional. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 3/06/2011

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