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DECRETO N° 55.826, DE 17 DE MAIO DE 2010
Autoriza o Secretário da Fazenda a estabelecer as rotinas operacionais aplicáveis ao fluxo financeiro do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI, instituído pelo Decreto nº 51.960, de 4 de julho de 2007 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, Decretos, de 18/05/2010
DECRETO Nº 55.827, DE 17 DE MAIO DE 2010
Dispõe sobre a repactuação do recolhimento das parcelas vencidas e não pagas de acordos de parcelamento celebrados no âmbito do Programa de Parcelamento Incentivado - PPI do ICM/ICMS do Estado de São Paulo Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, Decretos, de 18/05/2010
STJ consolida entendimento sobre crédito de ICMS
Após anos de entraves judiciais entre contribuintes e as Fazendas Públicas Estaduais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha, enfim, rumo à consolidação do entendimento acerca da possibilidade de creditamento de ICMS, realizado pelo contribuinte de boa-fé, no que pertine às operações de circulação de mercadorias cujas notas fiscais emitidas pelos fornecedores tenham sido, posteriormente, declaradas inidôneas. Clique aqui
Fonte: Conjur, de 17/05/2010
Daniela Cembranelli toma posse como defensora-geral do Estado de São Paulo
A nova defensora-geral Daniela Sollberger Cembranelli tomou posse no cargo na tarde da última sexta-feira (14/5) durante a sessão do Conselho Superior da Defensoria Pública. A direção do órgão foi transmitida pela então defensora-geral, Cristina Guelfi Gonçalves, que estava à frente da Defensoria Pública do Estado de São Paulo desde a sua criação, em 2006. Clique aqui
Fonte: Última Instância, 17/05/2010
Resolução PGE nº 24, de 17-5-2010
Dispõe sobre Grupo de Trabalho instituído pelo Decreto n. 55.812, de 13.05.2010 Clique aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/05/2010
Comunicados do Centro de Estudos
Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 18/05/2010
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