Resolução PGE nº 71, de 12-11-2010

Artigo 1º - Fica constituído Grupo de Trabalho com a finalidade de realizar estudos relativos: I – à revisão da organização administrativa da Procuradoria Geral do Estado, com apresentação de minuta de alteração ou substituição do Decreto n. 38.708, de 6 de junho de 1994. 

II – à criação de cargos com atribuições específicas de assessoramento aos Procuradores do Estado para o exercício de suas atividades, com apresentação de minuta de projeto de lei complementar; 

III – à revisão da legislação que dispõe sobre a concessão de Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade – PIPQ, com apresentação de minuta de projeto de lei complementar; Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 13/11/2010

Câmara de Falências apresenta primeiras súmulas 

A Câmara Reservada à Falência e Recuperação Judicial vai apresentar ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça paulista a edição de um grupo de súmulas, com os temas já pacificados naquele colegiado. As súmulas têm como objetivo acelerar o julgamento de milhares de ações em primeira instância e de recursos no Tribunal de Justiça. As súmulas resumem entendimentos de colegiados com respeito as matérias em que não há divergências de interpretação e doutrina na Câmara Reservada de Falência e Recuperação Judicial. Os temas sumulados podem servir de norte para juízes de primeira instância que podem fundamentar suas decisões se baseando unicamente na súmula. Também serve de referencial para os jurisdicionados. Clique aqui 

Fonte: Conjur, 16/11/2010

Código de Processo Civil vai sofrer alterações 

O anteprojeto elaborado por um grupo de especialistas, a pedido do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), para propor mudanças no Código de Processo Civil preserva cerca de 80% do texto original, segundo advogados ouvidos pelo site da revista Veja. A proposta pretende simplificar os processos, diminuir a possibilidade de recursos e dar mais importância a decisões já tomadas, no entanto, a reportagem mostra que algumas alterações não agradaram parcela da advocacia brasileira, em especial a de São Paulo, que alegou que o tema não foi suficientemente discutido. Clique aqui 

Fonte: Conjur, 16/11/2010

O TJSP e os cargos de confiança 

No final da campanha eleitoral, passou praticamente despercebida a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de São Paulo, do projeto de lei que cria 2.199 cargos em comissão para assistentes de juízes de primeiro grau. O projeto, de autoria do presidente do Tribunal de Justiça (TJ), desembargador Viana Santos, é bastante polêmico. Com 45 mil funcionários, a Justiça paulista é a maior do País. Totalizando R$ 4,3 bilhões, a folha de pagamentos de ativos e inativos já consome 90% do orçamento anual da instituição. Se for autorizada pela Assembleia, a contratação de 2.199 comissionados aumentará em 5% o quadro de servidores. Para o desembargador Viana Santos, isso vai agilizar a tramitação das ações, desafogando as instâncias inferiores da Justiça. Segundo ele, os juízes de primeira instância não dispõem de "uma estrutura à altura de suas atribuições". Clique aqui  

Fonte: Estado de S. Paulo, Opinião, 16/11/2010

Fonte: site Apesp, de 16/11/2010