Estado de São Paulo contesta liminar favorável aos servidores da VASP contra redução salarial 

O estado de São Paulo solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão de decisão do Tribunal de Justiça paulista (TJ-SP) que concedeu pedido formulado, em mandado de segurança, aos servidores inativos da Viação Aérea São Paulo (VASP). Eles questionam novo teto salarial instituído pela Emenda Constitucional (EC) nº 41/03, alegando que seus proventos estão sofrendo redução indevida. Por meio da Suspensão de Segurança (SS) 4264, a Procuradoria Geral do estado alega que a decisão contestada apresenta ameaça de grave lesão à ordem administrativa e econômica, além de carecer dos requisitos legais exigidos. Por isso, pede que sejam imediatamente suspensos os efeitos de tal ato até que o Supremo possa se pronunciar sobre a matéria. Clique aqui  

Fonte: site do STF, 1º/09/2010

Valter Pereira diz que projeto do novo CPC tem pontos que precisam ser 'calibrados' 

O relator-geral da comissão temporária que examina o projeto de lei do Senado (PLS 166/10) que reforma o Código de Processo Civil (CPC), senador Valter Pereira (PMDB-MS), afirmou não ter intenção de "virar pelo avesso" o que foi produzido pela comissão de juristas, responsável pela elaboração do anteprojeto que reformula o CPC. Mas afirmou que há pontos que precisam ser "calibrados", pelo que disse ter observado na primeira audiência pública, realizada nesta terça-feira (31), e em outra que ocorreu na Advocacia Geral da União (AGU). Clique aqui 

Fonte: Agência Senado, 1º/09/2010

Consultoria: reajuste automático de subsídios é inconstitucional 

A consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara considera inconstitucionais os PLs 7749/10, do Supremo Tribunal Federal (STF), e 7753/10, da Procuradoria- Geral da República, que reajustam em 14,79% os subsídios dos ministros do STF e do Ministério Público. A análise da consultoria foi feita a pedido do deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). O STF alega que o seu projeto respeita a Constituição. O ponto mais polêmico da proposta é o reajuste automático para o STF e, em consequência, reajuste em cascata para todos os funcionários da Justiça e do Ministério Público, que têm o teto salarial vinculado a esses subsídios. De acordo com a Constituição, os subsídios dos juízes estaduais correspondem a percentuais dos salários dos desembargadores, que, por sua vez, recebem até 90,25% do que ganham os ministros do STF. Clique aqui 

Fonte: Agência Câmara, 1º/09/2010

DECRETO Nº 56.148, DE 31 DE AGOSTO DE 2010 

Dispõe sobre abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, 1º/09/2010

Comunicado do Centro de Estudos 

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos, em nome do Procurador Geral do Estado, CONVOCA para o “XXIV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo” a realizar-se nos dias 15, 16 e 17 de setembro de 2010 no Ouro Minas Palace Hotel- Belo Horizonte, o Dr. João Bosco Pinto de Faria (1º Suplente), em virtude da desistência justificada da Dra. Mercedes Cristina Rodrigues Vera. Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 1º/09/2010

Comunicado do Conselho da PGE 

PAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA-BIÊNIO 2009/2010

DATA DA REALIZAÇÃO: 02/09/2010

HORÁRIO 09:30h Clique aqui 

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, 1º/09/2010