Protocolada PEC que fixa o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União

Foi protocolada na tarde desta terça-feira (08/12) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 443, de autoria do deputado federal Bonifácio Andrada (PSDB/MG), que fixa o subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União. Clique aqui

Fonte: site do Fórum Nacional da Advocacia Pública, de 10/12/2009

Omissão da PGU faz União perder causa milionária

O ministro Vantuil Abdala, presidente da 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, determinou que seja enviado à Advocacia-Geral da União o acórdão do Recurso de Revista impetrado pela União contra o Sindicato dos Servidores Públicos Federais de Rondônia. Pela decisão da 2ª Turma, a União perdeu a causa milionária por omissão processual. O relator, ministro Renato Lacerda de Paiva, chegou a dizer que teve cuidado em analisar o caso, pois trata-se de quantia “extremamente vultosa, superior a R$ 100 milhões, numa questão que é contrária à jurisprudência do TST”. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 10/12/2009

SP paga R$ 637 milhões em precatórios neste mês

Até o final do ano, o Estado de São Paulo deverá gastar mais R$ 637 milhões com o pagamento de precatórios alimentares, que são em grande parte dívidas trabalhistas do governo com os servidores. Cerca de R$ 500 milhões desse montante deverá ser usada para diminuir a fila dos alimentares que está parada no ano de 1998. Clique aqui

Fonte: Agora SP, de 10/12/2009

Piauí gasta R$ 1,7 mi em jetom a promotores

Entre 2005 e 2008, o Ministério Público do Estado do Piauí gastou R$ 1,7 milhão com o pagamento ilegal de adicionais (jetons) a procuradores e promotores de Justiça, a título de participação em sessões do colegiado, uma atividade normal dentre as suas atribuições. Mensalmente, eles recebiam acréscimo de R$ 2.388, valor também pago aos que não compareciam às sessões. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 10/12/2009