11
Set
09
 

MENSAGEM Nº 117/2009, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO

Pela Mensagem A-nº 107, de 1º de setembro do ano em curso, tive a honra de encaminhar a essa ilustre Assembleia o Projeto de lei nº 749, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos creditórios originários de créditos tributários e não-tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, na forma que especifica. Tendo em vista a natureza da matéria, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, seção PGE, de 11/09/2009

 

 
 

Conselho evangélico questiona lei paulista que proíbe discriminação contra homossexuais

O ministro Eros Grau é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4294, ajuizada pelo Conselho Interdenominacional de Ministros Evangélicos do Brasil (Cimeb) contra a Lei paulista 10.948/01, que penaliza administrativamente quem discriminar alguém pela orientação sexual. O Conselho sustenta que a lei trata de cidadania e, segundo a Constituição, cabe exclusivamente à União – e não aos estados – legislar sobre esse tema (artigo 22, inciso XIII). Por isso pede que o Supremo declare a sua inconstitucionalidade. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 11/09/2009

 

 

Câmara aprova reajuste do funcionalismo público

O Plenário da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (9/9), os projetos de lei que reajustam os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal e do procurador-geral da República, de R$ 24,5 mil para R$ 25.725 a partir de 1º de setembro deste ano; e para R$ 26.723 em 13 de fevereiro de 2010. As propostas ainda serão votadas pelo Senado. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 10/09/2009

 

 

Aprovação em concurso público fora do número de vagas do edital gera mera expectativa de direito à nomeação

Candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas previsto no edital tem mera expectativa de direito à nomeação. Assim, compete à Administração, dentro do seu poder discricionário e atendendo aos seus interesses, nomear candidatos aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo, a ordem de classificação a fim de evitar arbítrios e preterições. A decisão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso em mandado de segurança interposto por um candidato que pedia sua nomeação no cargo de técnico judiciário do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF) em virtude de sua aprovação em concurso público realizado em 2004. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 11/09/2009

 

 

São Paulo acaba com a "lei da mordaça", criada na ditadura

A Assembleia Legislativa de São Paulo revogou na terça-feira a chamada "lei da mordaça", um dispositivo criado na ditadura militar (1964-1985) que impede servidores de dar declarações públicas que envolvam o governo, sob pena de punições disciplinares. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 11/09/2009

 

 

Estado suspende utilização de crédito de ICMS nas exportações

O governo do Estado de São Paulo não permitirá mais a utilização de crédito acumulado de ICMS nas empresas exportadoras, a partir de janeiro de 2010. O secretário da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, vai propor a todos os outros Estados que adotem a mesma medida. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Mercado Aberto, de 11/09/2009

 

 

Comunicados do Centro de Estudos

Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 11/09/2009