Set
09
PROJETO DE LEI Nº 749, DE
2009
Mensagem nº
107/2009, do Sr. Governador
Tenho a honra de encaminhar, por
intermédio de Vossa Excelência, à elevada deliberação
dessa nobre Assembléia, o incluso projeto de lei que
autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso, os direitos
creditórios originários de créditos tributários e não-tributários,
objeto de parcelamentos administrativos
ou judiciais, na forma que especifica. Clique
aqui
Fonte: D.O.E, Caderno Legislativo, seção PGE, de 3/09/2009
Sem consenso, Câmara adia votação de reajuste
salário de ministros do STF
A falta de entendimento entre
governo e deputados em torno do valor para o reajuste dos ministros do STF
(Supremo Tribunal Federal) adiou para a próxima semana a análise da
proposta. Segundo o relator do projeto e líder do PMDB na Câmara, Henrique
Eduardo Alves (PMDB-RN), a orientação da equipe econômica é que seja
assegurado aos ministros e também ao Ministério Público um aumento de 5%.
Clique
aqui
Fonte: Folha Online, de 2/09/2009
CCJ da Câmara aprova PEC dos
Precatórios
A Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2/9), por 35
votos a 11 e uma abstenção, a PEC dos Precatórios (PEC 351/09), conforme
parecer do relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) [ao microfone na
foto]. O parecer aprovado prevê que as novas modalidades de pagamento
desses títulos — por leilão e por fila organizada a partir dos menores
valores — passam a conviver com o critério cronológico já previsto na
Constituição.
Fonte: Conjur, de 2/09/2009
Câmara muda projeto que adia
precatório
Atendendo parcialmente a pressões de entidades do meio jurídico, a Câmara dos Deputados começou ontem a alterar a proposta de emenda à Constituição que permite a Estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas impostas pela Justiça. Clique aqui
Fonte: Folha de S.Paulo, de 3/09/2009
Ministro Eros Grau determina que recurso sobre
salários de procuradores e fiscais seja enviado ao STF
Foi julgada procedente, pelo
ministro Eros Grau, Reclamação (RCL 7577) ajuizada no Supremo Tribunal
Federal (STF) contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP)
que negou a remessa de recurso de agravo de instrumento contra decisão que
não aplicou o teto salarial e suspendeu o corte de salários dos
procuradores autárquicos e fiscais de renda de São Paulo. A redução nos
vencimentos se deu em decorrência da aplicação do teto remuneratório,
previsto pela Emenda Constitucional (EC) 41/03. Clique
aqui
Fonte:
site do STF, de
2/09/2009
