Projeto que cria fator 85/95 deve ser votado em agosto na Câmara

A votação do projeto que extingue o fator previdenciário e cria o fator 85/95 deverá ficar apenas para agosto. Pela proposta, teriam a aposentadoria integral as seguradas do INSS que tivessem resultado 85 na soma de idade e de tempo de contribuição e os segurados que tivessem resultado 95. Clique aqui

Fonte: Agora SP, de 1°/07/2009

Criação de cargos de assessor jurídico é questionada

A Associação Nacional dos Procuradores de Estado (Anape) entrou com duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra as leis complementares nº 500 e nº 497 de Rondônia. As leis criam cargos de assessor jurídico na Superintendência estadual de Compras e Licitações e de assessor jurídico na Secretaria de Assuntos Estratégicos, respectivamente. De acordo com a entidade, as leis usurpam as atribuições dos procuradores e violam o artigo 133 da Constituição Federal. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 1°/07/2009

STJ não vai suspender prazos em ações da USP

O Superior Tribunal de Justiça não vai suspender os prazos judiciais de processos que envolvem a Universidade de São Paulo (USP). A USP pediu a suspensão em razão da greve dos funcionários que já dura quase dois meses. A suspensão foi negada nesta terça-feira (30/6). Clique aqui

Fonte: Conjur, de 1°/07/2009

TJ derruba decisão que suspendia parte da lei antifumo em São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo derrubou nesta terça-feira (30) uma das decisões que suspendeu parte da lei antifumo sancionada no começo de maio pelo governador José Serra (PSDB). A legislação proibiu o fumo em locais fechados, como escolas, museus, restaurantes, bares e empresas. O tribunal julgou recurso da Procuradoria Geral do Estado, apresentado no último dia 24. Clique aqui

Fonte: Uol Notícias, de 30/06/2009

TJ restaura vigência de lei antifumo para bares

O governo de São Paulo conseguiu, por ora, reverter a ordem judicial que "blindava" 300 mil bares e restaurantes do Estado de cumprirem a lei antifumo. Parecer concedido ontem à noite pelo presidente do Tribunal de Justiça (TJ-SP), Roberto Vallin Bellochi, suspendeu a sentença que possibilitava a esses estabelecimentos ficarem de fora das novas determinações sobre o tabaco. A decisão, porém, não avalia se a legislação que proibiu fumódromos e o uso de cigarro em ambiente fechado é constitucional. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 1°/07/2009

Ações tributárias não têm mérito julgado

Na maioria dos julgamentos sobre crimes tributários no Brasil, os tribunais não decidem o mérito, ou seja, não absolvem nem condenam os acusados. A conclusão é de pesquisa do Núcleo de Estudos sobre o Crime e a Pena, da Escola de Direito de São Paulo da FGV, com base em 530 acórdãos emitidos pelos cinco TRFs (Tribunais Regionais Federais) e pelo STJ (Superior Tribunal de Justiça) entre 1990 e 2007. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Seção Mercado Aberto, de 1°/07/2009

Serra instala supercorregedoria contra corrupção

José Serra (PSDB) instalou uma supercorregedoria em seu governo e a ela conferiu poderes extraordinários para rastrear e combater desvios, corrupção, improbidade e enriquecimento na administração pública. Por meio do decreto 54.424, publicado dia 8, Serra reorganizou completamente a Corregedoria Geral da Administração (CGA), criada em 1995 pelo então governador Mário Covas (morto em 2001). Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 1°/07/2009