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ANAPE conclama Procuradores de todo o Brasil a enviarem mensagem à Senador - Questão importante!

Prezados Procuradores,

A ANAPE pede aos Colegas de todo o Brasil, em especial aos Procuradores de Rondônia (estes gostaríamos que deixassem claro que são do Estado) com o texto abaixo, sugerido pelo dr. Ivan, ou outro que acharem conveniente. O endereço eletrônico do Senador é:  valdir.raupp@senador.gov.br Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 9/06/2009

 

 
 

União recorre ao STF para evitar obrigação de fornecer remédios a portadores de doença pulmonar crônica

Está sendo contestada no Supremo, em pedido de suspensão de tutela antecipada (STA 328), decisão do juiz da 1ª Vara Federal em Maringá confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que obriga a União e o estado do Paraná a incluir no protocolo clínico dos hospitais públicos da região de Maringá (PR) o tratamento para Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica (DPOC). Os réus também foram obrigados a fornecer os remédios Foraseg (formoterol e budesonida) e/ou spiriva (tiotropio) aos pacientes de DPOC. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 9/06/2009

 

 
STJ faz primeira distribuição eletrônica de recursos

O Superior Tribunal de Justiça começou um novo capítulo na sua história nesta segunda-feira (8/6). O presdiente da corte, ministro Cesar Asfor Rocha, fez a primeira distribuição eletrônica de processos digitalizados. Foram distribuídos 600 recursos. A novidade transforma o que antes era papel em arquivo digital e promete tornar o trabalho da Justiça célere. Poucos minutos após a distribuição inédita, o ministro Luis Felipe Salomão despachou em seu gabinete o primeiro ato por meio do novo sistema. A decisão já foi encaminhada para publicação. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 9/06/2009

 

 

Advogado em cargo público não pode exercer advocacia
O advogado que ocupa cargo de chefia na administração pública não pode exercer a advocacia, ainda que o cargo seja fora da área jurídica. A proibição contida no Estatuto da Advocacia abrange todos aqueles que ocupem cargos ou funções de direção de órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional, independente de o cargo ser comissionado ou efetivo. A incompatibilidade do exercício da advocacia vale enquanto o advogado ocupar o cargo, mesmo em período de férias, licenças ou afastamento temporário. Essa é uma das 16 ementas aprovadas pela Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional paulista da OAB. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 9/06/2009

 

 
Despesas do Judiciário com servidores aumentam 295% em 13 anos
Uma sucessão de efeitos cascata, reajustes retroativos e reestruturações de carreiras fez com que o Poder Judiciário federal quadruplicasse suas despesas com pessoal de janeiro de 1995 a dezembro de 2008. Clique aqui

Fonte: Diário de Notícias, de 9/06/2009

 

 

Juízes vão ao STF por reajuste anual
Alegando perdas inflacionárias sem reposição desde janeiro de 2006, os juízes federais no Rio Grande do Sul decidiram recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio de mandado de injunção coletivo em que pedem a revisão anual dos vencimentos da categoria. Os magistrados argumentam que a recuperação tem previsão constitucional. "Não estamos pedindo aumento salarial, mas exclusivamente a reposição", declarou o juiz Gabriel Wedy, presidente da Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul. "Queremos unicamente o cumprimento da Constituição. Está faltando boa vontade do governo Lula para repor os subsídios da magistratura. A insatisfação é muito grande." Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 9/06/2009

 

 
A Lei da Mordaça do MP
O plenário da Câmara poderá votar esta semana, em regime de urgência, o projeto de lei que prevê punição para membros do Ministério Público (MP) que, por motivos ideológicos, interesses partidários, perseguição, má-fé ou promoção pessoal, impetrarem ações judiciais contra integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 9/06/2009