Abrasel questiona Lei Antifumo de São Paulo

A Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel Nacional) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4239) contra dispositivos da Lei Estadual Paulista 13.541, de 7 de maio de 2009, a chamada Lei Antifumo. De acordo com a entidade, o Governo de São Paulo, a pretexto de proteger a saúde dos não-fumantes, decidiu acabar por completo com os direitos dos fumantes, colidindo com a legislação federal e municipal sobre o tema. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 13/05/2009

É permitido à empresa de pequeno porte parcelar débito em mais de 180 parcelas

A inteligência do sistema de parcelamento especial (PAES) permite o parcelamento em mais de 180 meses em se tratando de microempresa ou empresa de pequeno porte, a depender do montante de receita bruta auferida. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o recurso interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4). Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 13/05/2009

Há 18 milhões de processos em andamento em São Paulo

A Justiça de São Paulo recebeu 426 mil novos processos em março passado. Os dados referem-se às áreas Cível, Criminal, Infância e Juventude, Execução Fiscal e juizados cíveis e criminais. A estatística mostra que mais de 18 milhões estão em andamento em São Paulo. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 13/05/2009

STF declara inconstitucionais 86% das leis que julga

Em toda a sua história, o Supremo Tribunal Federal analisou o mérito de 1.028 Ações Diretas de Inconstitucionalidade. O índice de inconstitucionalidade das leis questionadas chegou a 83,6%. Isso quer dizer que 686 foram consideradas procedentes, 173 procedentes em parte e 169 improcedentes. Clique aqui

Estímulo ao calote

Será premiado quem não pagar imposto em dia. É este o real significado do projeto aprovado pelo Congresso que beneficia todos os contribuintes em atraso, até mesmo os que já renegociaram débitos anteriores, mas não cumpriram as condições acertadas com o Fisco. Na prática, o projeto cria novo programa de parcelamento de dívidas com a Receita Federal. Trata-se de um projeto que atende a interesses particulares e mesquinhos, em detrimento dos interesses nacionais. Deve, por isso, ser vetado pelo presidente da República. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 13/05/2009

Pedágio definirá concessão em SP

O governador José Serra (PSDB) confirmou ontem que a Rodovia dos Tamoios (SP-99) é a mais cotada para ser entregue à iniciativa privada ainda neste ano. No dia anterior ele havia anunciado que o governo lançará um novo pacote de concessões de estradas e, pela primeira vez, de aeroportos. No caso das rodovias, a gestão tucana já decidiu que a concessão será dada a empresa que oferecer a menor tarifa de pedágio. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 13/05/2009

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos da Procuradoria Geral do Estado comunica aos Procuradores do Estado que estão abertas 04 (quatro) vagas para a III Jornada de Debates sobre Questões Polêmicas de Direito Tributário, a realizar- se nos dias 04 (das 8h30 às 13h30) e 05 (das 9h às 17h45) de junho de 2009, no auditório do Hotel InterContinental, localizado na Al. Santos, 1123 - Cerqueira César, São Paulo, SP. (Próximo ao metrô Trianon Masp), promovido pela FISCOSoft Editora Ltda, com a seguinte programação: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 13/05/2009