30
JAN
07
 

DECRETO Nº 53.980, DE 29 DE JANEIRO DE 2009

Regulamenta o regime de adiantamento previsto nos artigos 38 a 45 da Lei nº 10.320, de 16 de dezembro de 1968 Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção Decretos, de 30/01/2009

 

Supremo recebe ADI contra lei que estabeleceu teto específico aos servidores do MPU

O Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (SINASEMPU) ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4184), com pedido de liminar, contra o artigo 19, da Lei 11.415/06. Esse dispositivo fixa os valores da remuneração dos servidores do Ministério Público da União (MPU) tendo, segundo a defesa, reduzido os vencimentos. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 30/01/2009

 

 

Autarquia não tem autonomia para fazer reajuste

Autarquia não pode conceder aumento salarial, pois está sujeita às regras impostas à administração pública de acordo com a Constituição Federal. Com base nesse entendimento, o Tribunal Superior do Trabalho negou o recurso de um servidor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) que pretendia ter seu salário reajustado com base em normas coletivas. Os ministros mantiveram a decisão do Tribunal Regional da 3ª Região de que não é possível conceder aumento salarial a servidor por meio de negociação coletiva. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 30/01/2009

 

 

OAB-SP nega lobby para limitar atendimento jurídico gratuito  

A seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) negou nesta quinta-feira (29/1) que esteja fazendo lobby para limitar o atendimento jurídico gratuito no Estado. Em carta aberta, o presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D´Urso, e o diretor tesoureiro, Marcos da Costa, afirmam que está sendo negociada a adoção de um critério justo para atender as pessoas que são realmente carentes. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 30/01/2009

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

O Procurador do Estado Chefe do Centro de Estudos comunica que estão abertas 06 seis vagas aos Servidores da Procuradoria Geral do Estado para o Seminário “A Lei Estadual 13.121/08 e as Novas Possibilidades para a Condução dos Processos Licitatórios”, promovido pela CELACADE, conforme programação abaixo: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 30/01/2009