02
Dez
08
 

Planalto tenta isolar Serra para votar reforma

O Planalto articula com os governadores do Norte, Nordeste e Centro-Oeste um acordo político em torno da aprovação da reforma tributária para tentar isolar as resistências de São Paulo às mudanças constitucionais. Entre as concessões às regiões menos desenvolvidas do País, acena-se com o aumento do valor reservado aos Estados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que passaria de R$ 4,7 bilhões para até R$ 8 bilhões. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 2/12/2008

 

 
 

NOTA ZERO

O TCU (Tribunal de Contas da União) pode anular na quarta um concurso do governo federal que selecionou 897 candidatos para o cargo de procurador da fazenda nacional. Depois que 600 haviam sido aprovados, com a condição de tirar nota mínima de 60 pontos em cada prova realizada, o governo mudou o critério -passou a exigir que esta fosse a nota média (uma pessoa que tirasse 80 numa prova e 40 na outra, por exemplo, também seria aprovada). Outros 297 entraram na lista. Relatório preliminar do tribunal condenou a mudança. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, Coluna Mônica Bergamo, de 2/12/2008

 

 

Presidente do STF suspende pagamento de verbas para procuradores da fazenda

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, suspendeu os efeitos de uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), que havia determinado à União o pagamento de verbas remuneratórias a Procuradores da Fazenda Nacional, por conta da implantação de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI). Clique aqui

Fonte: site do STF, de 2/12/2008

 

 

Cobrança de ICMS com base em pauta fiscal é inviável

É inviável a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) com base em pauta fiscal. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou o recurso do Estado do Amazonas (AM) que pedia a aplicação da pauta na cobrança do imposto por substituição. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 2/12/2008

 

 

AGU afirma que Lei de Responsabilidade Fiscal é constitucional

A Advocacia Geral da União (AGU) opinou pela total constitucionalidade da Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar 101/00, ao enviar informações ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 2/12/2008

 

 

PGR defende valor pago por ICMS como parte do cálculo da Cofins

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, disse que inserir o valor relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo da cobrança de Cofins e Pis/Pasep é constitucional. Num parecer sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 18), ele afirmou que a lei 9.718/98, que determina o cálculo do imposto na Cofins e no Pis/Pasep, está de acordo com a Constituição Federal. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 2/12/2008

 

 

OAB-SP defende que Defensoria tem recursos para reajustar convênio

A seccional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) defende que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo ganhou um incremento orçamentário de 20% em 2008 e que, por conta disso, teria condições de reajustar a tabela de honorários do convênio de atendimento à população carente, hoje mantido através de uma liminar da 13ª Vara Cível Federal de São Paulo, pelo juiz Wilson Zauhy Filho. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 2/12/2008

 

 

Decreto de 1º-12-2008

Nomeando, nos termos do art. 20, II da LC 180-78, os abaixo indicados, habilitados em concurso público, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial Administrativo, Ref. 2, na referência da Escala de Vencimentos- Nível Intermediário, a que se refere à LC 712-93, do SQC-III-QPGE: Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/12/2008

 

 

Comunicado do Centro de Estudos

Para o V Congresso Nacional de Estudos Tributários, promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários, a realizar-se nos dias 10, 11 e 12-12-2008, das 8h30 às 18h30, no Hotel Renaissance, à Alameda Santos, 2.233 - São Paulo - SP, em virtude do cancelamento da Dra. Silvia Vaz Domingues, fica deferida a inscrição da 2ª suplente: Dra. Natália Kalil Chad. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/12/2008

 

 

Comunicado da Escola Superior da PGE

Abertura de inscrições para admissão ao 2º Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direitos Humanos.O Diretor da Escola Superior da Procuradoria Geral do Estado faz saber aos Procuradores do Estado, Procuradores deAutarquias, servidores públicos e demais interessados portadores de título de graduação a abertura de inscrições para processo seletivo visando matrícula no Curso de Especialização (Pós-Graduação “lato sensu”) em Direitos Humanos, a ser realizado a partir de março de 2009, com término em junho de 2010, para preenchimento de 50 vagas, nas condições abaixo assinaladas. Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 2/12/2008