01
Dez
08
 

STF analisa casos de Repercussão Geral sobre gratificação

Dois recursos extraordinários que discutem gratificações foram analisados, em novembro, pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, em que os ministros analisam o pré-requisito da Repercussão Geral. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 30/12/2008

 

 
 

O STJ e a chicana jurídica

Graças ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), a velha tática dos advogados da União de interpor recursos protelatórios no Judiciário, com o objetivo de adiar ao máximo o pagamento de dívidas ou o cumprimento de obrigações, pode estar com os dias contados. Ao julgar embargo de declaração impetrado pela Advocacia-Geral da União (AGU) com o propósito de retardar o pagamento de uma indenização, a 2ª Turma da Corte negou provimento ao recurso, e ainda multou a União em 1% sobre o valor da causa, pela prática de chicana jurídica. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, seção Opinião, de 1°/12/2008

 

 

Serra adia pagamento do ICMS

O governo do Estado de São Paulo vai adiar por um mês o prazo de pagamento de 50% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), referente ao mês de dezembro. Isso vai significar um reforço de R$ 2 bilhões no capital de giro das empresas, segundo o governador do Estado, José Serra. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 29/11/2008

 

 

Serra investirá R$ 45 bi até 2010

O governo José Serra vai refazer o orçamento estadual para 2009 para acomodar os novos recursos resultantes da venda da Nossa Caixa ao Banco do Brasil e ampliar o volume de investimentos programados, de R$ 18,6 bilhões para R$ 21 bilhões - importância igual ao que o governo federal investirá no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no ano, em todo o País. O PAC é só parte do que o governo federal investe. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/11/2008

 

 

São Paulo mira IPVA de carro licenciado em outro Estado

O governo José Serra (PSDB) planeja cobrar o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) até mesmo de veículos registrados em outros Estados, desde que o proprietário -empresa ou pessoa física- tenha seu domicílio fiscal em território paulista e não comprove o motivo de não transferi-lo para o Estado. A medida está no projeto de lei encaminhado por Serra à Assembléia Legislativa para, segundo a Secretaria da Fazenda, reduzir as fraudes que consistem em registrar o veículo em Estados que cobram alíquotas menores do IPVA. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 29/11/2008

 

 

STJ determina que magistrado se cadastre no Bacen-Jud

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um juiz de primeiro grau se cadastre no Bacen-Jud e reavalie o pedido de penhora on line formulado pelo BRB – Banco de Brasília – num processo de execução. O Bacen-Jud é um o sistema pelo qual o juiz, após prévia obtenção de senha de acesso na internet, pode determinar a retenção de valores existentes nas contas bancárias dos devedores em qualquer agência do país. Ele foi implementado em razão de acordos entre os Tribunais e o Banco Central para promover a celeridade na execução. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 28/11/2008

 

 

Licitação é obrigatória em contrato de prorrogação

Bancos não podem prorrogar, por termo aditivo, a exclusividade para gerir as contas do governo. Para a prorrogação, é necessário que seja feito uma nova licitação. O entendimento unânime é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros analisaram o pedido do Itaú para prorrogar a exclusividade em relação às contas do governo do Paraná por esse caminho. Eles entenderam que o aditivo representa um contrato novo. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 28/11/2008

 

 

OAB paulista adverte sobre mudanças no Tribunal de Impostos e Taxas  

O presidente da secional paulista da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Luiz Flávio Borges D´Urso, reuniu-se na última quarta-feira (26/11) com o secretário de Justiça e Cidadania, Luiz Antonio Guimarães Marrey. O representante da advocacia manifestou preocupação com o Projeto de Lei 692/08, de autoria de Executivo, que objetiva mudanças no TIT (Tribunal de Impostos e Taxas). O texto, que revogará totalmente a Lei 10.941/2001, já foi remetido à Assembléia Legislativa de São Paulo. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 28/11/2008

 

 

Justiça de SP pode reduzir 100 mil dos milhões de processos

Começa na segunda-feira (1º/12), a Semana Nacional de Conciliação, que vai até o dia 5. O mutirão é promovido anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça em todos os estados brasileiros. Em SP, a abertura será no salão nobre do estádio do Pacaembu. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 29/11/2008

 

 

Ex-procurador do Estado é denunciado

O Ministério Público Estadual aditou denuncia e incluiu o ex-procurador-geral do Estado da Bahia Raimundo Dias Viana e outros dois ex-servidores no processo que ficou conhecido como caso Comab. Eles foram enquadrados nos crimes de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e falsidade ideológica. Os envolvidos promoveram, em 2003, a transferência irregular do controle societário do Consórcio Marítimo da Bahia (Comab), responsável por serviços de transporte hidroviário. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 30/11/2008

 

 

Projeto que livra advogados do rodízio vai ser apreciado pela Câmara de SP  

Um novo direito que pode vir a ser concedido aos advogados paulistanos vai ser analisado pela Câmara de Vereadores de São Paulo. A Casa deve apreciar, nesta segunda-feira (1º/12), um projeto de lei que pretende liberar os advogados do cumprimento do rodízio municipal de veículos. Clique aqui

Fonte: Última Instância, de 30/11/2008