Inadimplência dos boletos da ANAPE com vencimento em 10/11 está na casa dos 60%-ANAPE pede apoio!

Estamos com uma inadimplência na casa dos 60% nos boletos emitidos para vencimento dia 10/11, referente a segunda parcela da anuidade, o que dificulta a expansão das atividades da entidade. Clique aqui

Fonte: site da Anape, de 13/11/2008

Resolução PGE - 36, de 11-11-2008

Dispõe sobre atuação perante os Tribunais Superiores, na representação da Administração Indireta Clique aqui

Fonte: D.O.E, Caderno Executivo I, seção PGE, de 14/11/2008

Tarso pressiona AGU por parecer contra torturadores

O ministro da Justiça, Tarso Genro, intensificou ontem a pressão para que o governo peça ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a Lei de Anistia não seja usada para inocentar torturadores. De acordo com a Ordem dos Advogados do Brasil, Tarso enviou parecer ao advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, opinando que o governo deve aderir à tese que a OAB nacional sustenta, em ação a ser julgada pelo STF. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/11/2008

Greve acaba e governador sanciona aumento

Os policiais civis de São Paulo suspenderam ontem uma greve, que já durava dois meses, após a decisão do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), que cassou sua liminar anterior que concedia o direito de paralisação à categoria. Até ocorrências de crimes que podem ser feitas pela internet foram registradas nesta quinta-feira. Os adesivos referentes à paralisação, porém, continuavam nas paredes dos distritos. Clique aqui

Fonte: Estado de S. Paulo, de 14/11/2008

O acordo possível

COM O fervor de um Robespierre, Oded Grajew assinou ontem neste espaço o artigo "Sentença de morte", em que, a propósito de acordo sobre a melhoria da qualidade do diesel no Brasil, investe contra todos os que o firmaram, em particular contra esta procuradora da República, que foi quem propôs uma das ações e aditou outra. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, seção Tendências e Debates, de 14/11/2008

Procura por precatório cresce na crise

A crise econômica aqueceu o mercado de precatórios, créditos expedidos pela Justiça, originários de processos de servidores contra o poder público e sem possibilidade de recurso. De acordo com Nelson Lacerda, advogado da Associação Nacional dos Servidores Públicos e um dos principais especialistas no tema, o número de empresas interessadas em comprar precatórios cresceu entre 30% e 50% em outubro. Clique aqui

Fonte: Folha de S. Paulo, de 14/11/2008

Secretaria da Fazenda prorroga até 30 de dezembro o prazo para adesão ao PPI do ICMS

Com base numa autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo prorrogou até o dia 30/12 o prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado do ICMS (PPI do ICMS). Do dia 4 julho de 2007, quando foi lançado o programa, a 11 de novembro de 2008, houve 29.271 parcelamentos, no valor total de R$ 6,404 bilhões; e 26.953 pagamentos à vista, que somaram R$ 1,275 bilhão. No total, portanto, foram 56.224 acordos, que renderam ao Estado R$ 7,679 bilhões. O decreto que determina o novo prazo foi publicado no Diário Oficial do dia 11 de novembro. Clique aqui

Fonte: site da Sefaz, de 13/11/2008

Reconhecida repercussão geral para remuneração de servidor menor que salário mínimo

Por votação unânime, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram a repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 582019 interposto pelo estado de São Paulo contra acórdão que entendeu que o salário base do servidor público não pode ser inferior ao mínimo constitucional. Clique aqui

Fonte: site do STF, de 13/11/2008

STF reafirma jurisprudência no sentido de que gratificação não pode incidir sobre abono

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu, nesta quinta-feira (13), a existência de repercussão geral de Recurso Extraordinário (RE) que discute a incidência de gratificações e demais vantagens sobre abono. Clique aqui

STJ confirma legalidade de Decreto estadual de combate à sonegação fiscal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legalidade do Decreto 11.803/2005, que instituiu o Regime Especial de Fiscalização e Acompanhamento de Exportações no Estado do Mato Grosso do Sul. Por unanimidade, a Primeira Turma do STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Estado, segundo o qual o Decreto que impõe obrigações acessórias à fiscalização de procedimentos de isenção do ICMS em operações de mercadorias destinadas ao exterior, não ofende os artigos 155, § 2, X, da Constituição Federal e 3º da Lei Complementar 87/96. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 13/11/2008

Princípio da insignificância não se aplica aos atos de improbidade administrativa

O princípio da insignificância não pode ser aplicado para afastar as condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas. O entendimento unânime da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabelece a condenação de um agente público municipal que utilizou carros e funcionários públicos para fins particulares. Clique aqui

Fonte: site do STJ, de 13/11/2008

Seção de Direito Público do TJ-SP acelera julgamentos

A Seção de Direito Público inaugurou a unificação de jurisprudência intramuros no Tribunal de Justiça de São Paulo para dar celeridade aos julgamentos de recursos. Cerca de 50 desembargadores e juízes substitutos de segundo grau integrantes de 13 das 18 câmaras julgadoras da seção decidiram, na sexta-feira (7/10) aplicar o que reza o parágrafo 1º do artigo 555 do Código de Processo Civil (CPC), que é conhecido como assunção de competência. Clique aqui

Fonte: Conjur, de 13/11/2008